TRG
6379/23.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: JORGE TEIXEIRA
taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos ... condição do dano deixa de ser considerado como causa adequada, quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais, atípicas, excepcionais, extraordinárias ou anómalas, que intercederam no caso concreto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prescrita por lei que possa influir no exame ou decisão da causa, constitui uma nulidade secundária, inominada ou atípica, prevista no artigo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
assim como os factos complementares que, ainda que não alegados, resultem da instrução da causa e em relação aos quais as partes tenha tido oportunidade de se pronunciar. V- Apenas ... praticar atos materiais, por não estar em causa a prática de atos jurídicos, estando-se perante uma prestação de serviços atípica (art.º 1154.º do Código Civil), à qual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
litígio. V – Como tal, quando estejam em causa os efeitos da transação em subsequente ação, é mais correto falar-se numa exceção atípica de transação, a qual desempenha função semelhante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidades processuais não se confundem com causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nem com os erros de julgamento de facto e/ou de direito, na medida ... exame ou na decisão da causa e a lei adjetiva não preveja para eles outra consequência jurídica, que não a nulidade (nulidades processuais secundárias, atípicas ou inominadas); as nulidades
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
outra conduta tipificada ocorra à margem da legalidade administrativa, outrossim que o objeto em causa tenha capacidade agressiva, independentemente de o detentor/possuidor o destinar a ser usado como arma ... agressão e, muito menos, que o use dessa forma. III – No caso vertente, inexiste atipicidade da conduta, em virtude da alegada insignificância da respetiva ilicitude e tolerância social
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A circunstância de em julgamento anterior o juiz ter tido conhecimento
Relator: MARGARIDA SOUSA
555º, nº 1, ambos do CPC) constitui uma exceção dilatória atípica determinante da absolvição parcial da instância, no despacho saneador, relativamente à pretensão que não se enquadre na forma ... sido indicada pelo autor na petição inicial; IV- Não se pode confundir falta de causa de pedir (conducente à ineptidão da petição e à absolvição da instância) com manifesta improcedência
Relator: JOSÉ CRAVO
confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II - Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto
Relator: JOSÉ CRAVO
confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto
Relator: JOSÉ CRAVO
confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto
Relator: JOSÉ DIAS CERAVO
confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto
Relator: VIEIRA E CUNHA
aparência de uma causa provável do dano, é a parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contratual que estabeleceu com o emissário e do incumprimento contratual em que este incorreu (causa de pedir) de onde faz derivar o pedido de condenação daquele a pagar ... mercadoria fornecida. 4- O contrato de fornecimento é um contrato nominado, objetivamente comercial, mas atípico, que se caracteriza por existir uma única relação contratual de onde emergem relações continuadas
Relator: RAQUEL REGO
partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa exclusivamente a confissão. IV - Nada ... sociedade de fito não económico. VI – Tal acordo qualifica-se como um contrato atípico, a que deve aplicar-se as disposições relativas à sociedade
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
arquivamento dos autos por falta de objeto; II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão administrativa quanto à definição fáctica que imputa à arguida ... sequer do processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador ... formalidades legais; 3) E não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar-se a conduta atípica, tendo, por isso, o arguido de ser absolvido da acusação, o que determina igualmente a absolvição ... não verifica, ainda que no limite se possa vir a detectar um enriquecimento sem causa, tal como decorre do assento n° 7/99. de 17 de Junho de 1999, publicado