TRCcitado por 1
830/12.0TBCTB.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial
Relator: ROSA PINTO
para a prova dos factos ilícitos imputados à arguida, é conduta criminalmente atípica por se verificar justa causa para tal procedimento, já que o direito à imagem não pode sobrepor
Relator: HUGO MEIRELES
espontaneamente as contas da sua administração, verifica-se uma exceção dilatória atípica, impeditiva do conhecimento do mérito da causa, que determina a absolvição do réu da instância. (Sumário elaborado pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento ter sido adiado em duas datas é uma conduta atípica em termos criminais, não pondo em causa imparcialidade, justeza, lisura de procedimentos, sentido de responsabilidade, independência e mesmo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mandante; II – A garantia autónoma é uma figura jurídica atípica, dado que não dispõe de regime legal próprio – causal – cuja causa é garantir a satisfação do direito pecuniário do garantido
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
dêem causa e em que fiquem vencidos decorre não de eles assumirem carácter dilatório, mas poderem enquadrar autonomia de tributação no contexto geral do processado da causa. V – Essas situações ... pessoa dos requeridos enquadra uma questão incidental atípica, de natureza contenciosa e que não se insere na normal tributação da causa, pelo que se justifica a tributação do incidente
Relator: JORGE ARCANJO
configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele, não podendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
empreitada aquele em que está em causa a reparação de um equipamento (por parte do representante do fabricante); uma vez que na modalidade atípica de prestação de serviço é “apenas
Relator: CARLOS GIL
culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo ... apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar o conhecimento de nulidade processual atípica alegadamente cometida perante o tribunal a quo e que, ao menos, não se ache implicitamente coberta
Relator: ALICE SANTOS
momento não está em causa uma apreciação jurídica dos factos do género “mera alteração de qualificação jurídica”, mas antes um juízo sobre a própria atipicidade da conduta imputada. IV - Não
Relator: MOREIRA DO CARMO
concessão comercial sobre causas de resolução, além de uma mera referência de estilo e genérica à lei, como tal tipo de contrato é atípico, naquilo que for omisso, o regime
Relator: LUÍS CRAVO
negócio e prestação de serviços de consultadoria” [contrato de prestação de serviços inominado ou atípico] tendo em vista, na primeira vertente, a celebração de um contrato de arrendamento ... credor o futuro cumprimento exacto por parte do devedor [o que será a “justa causa” para a resolução]. III – Tal não se pode considerar verificado quando nem resulta nunca
Relator: FERNANDO MONTEIRO
estes, de contratos de seguro. 2.- O contrato de mediação é um contrato atípico, regulado pelas suas cláusulas contratuais, pelo apoio do D.L. nº 388/91, de 10.10, revogado pelo ... prémios dos seguros pode ser retirado livremente pela mandante seguradora. 5. A justa causa de que fala aquela norma legal é o comportamento da parte que afecta gravemente a relação
Relator: JORGE ARCANJO
numa nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente-comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele, não podendo
Relator: CARLOS MOREIRA
gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar ... venire contra factum proprium e do tu quoque, têm de estar numa relação de causa-efeito e adequação com a atuação posterior que pode clamar tal abuso. 3 - Assim
Relator: HENRIQUE ANTUNES
existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor executado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral ... exequente. IV - O contrato de cessão financeira, factoring ou cobrança é um contrato estruturalmente atípico – embora nominado e socialmente típico - que, na ausência de um definição legal, a doutrina define
Relator: CARLOS GIL
exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido ... doutrina processual considerado serem aplicáveis as regras que regem a alteração da causa de pedir e do pedido nos artigos 272º e 273º, ambos do Código de Processo Civil
Relator: TÁVORA VITOR
produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe simplesmente à disposição ... editora, 55% para o escritor e o restante para encargos. III - Este contrato atípico celebrado entre a A. e o escritor B., que vigorou 40 anos, deve reger-se pelo
Relator: RUI PEDRO LIMA
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação ... necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma das partes (consignador) remete à outra (consignatário) certa mercadoria, para que esta