1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: REGINA ROSA
eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros ... norma do artº 674º-A, do CPC, não é a eficácia do caso julgado penal, de distinta natureza do instituto processual civil correspondende, mas sim a definição da eficácia probatória
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
623º NCPC), não é a eficácia do caso julgado penal, mas a definição da eficácia probatória legal extraprocessual da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
processo penal o caso julgado formal atinge, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação
Relator: JORGE JACOB
penal, tal como sucede com o inimputável. A lei afasta a possibilidade de aplicação de uma pena criminal ao agente de crime que seja considerado inimputável prevendo para os casos ... proferido despacho de saneamento nos termos do art. 311º do CPP sem formação de caso julgado formal, como sucede com os despachos ditos «tabelares», e não ocorrendo causa de extinção
Relator: MANUEL BARGADO
propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença penal condenatória ou absolutória transitada em julgado. II - Essa definição é feita ... baseado, ou, simetricamente, em caso de absolvição, da inexistência dos factos imputados ao arguido. III - A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo civil
Relator: ANA BARATA BRITO
I – Não tendo sido impugnada judicialmente a declaração de contumácia, não pode
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - Transitado em julgado o despacho que declarou o arguido contumaz não
Relator: ANA TEIXEIRA
I – Ocorre a exceção do caso julgado (material) quando existe identidade de
Relator: ALBERTO MIRA
clássico princípio ne bis in idem, se consagra de forma irrefutável o caso julgado penal, ao dispor que «ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática ... depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto já julgado – e não tanto de um crime – que se quer
Relator: FURTADO DOS SANTOS
caso julgado penal ampitude e função proprias e distintas do caso julgado disciplinar; 2 - O caso julgado penal absolutorio, abrangendo so a culpa penal, apenas pode funcionar no processo disciplinar
Relator: FREITAS NETO
autor. 2. O regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em acção penal e o que regula a formação ... caso julgado nas sentenças cíveis é o mesmo. 3. Assim, transitada a decisão proferida em acção penal que julgou um pedido de indemnização, ocorre a excepção de caso julgado
Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Conquanto a nossa lei adjectiva penal não contenha regulamentação específica do caso julgado penal, a aplicação deste instituto decorre implicitamente da consagração constitucional do princípio ne bis in idem
Relator: MANUEL BARGADO
propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença penal condenatória ou absolutória transitada em julgado. II - Essa definição é feita ... existência dos factos em que a condenação se tiver baseado, ou, simetricamente, em caso de absolvição, da inexistência dos factos imputados ao arguido. III - Quando a sentença penal absolve
Relator: ANTERO VEIGA
punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora arguida naqueles, não sendo aplicável a esta o disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando ... emergem do julgamento da ação civil enxertada na penal, ou seja, da verificação dos requisitos da litispendência e do caso julgado, previstos nos artigos
Relator: RUI MAURÍCIO
Não resultando a perpetração dos crimes imputados ao arguido não recorrente de
Relator: BELMIRO ANDRADE
pena de abrir caminho à violação do efeito de caso julgado da sentença penal, formado no processo penal, não pode a (re)apreciação do pedido cível pôr em causa
Relator: Ana Patrocínio
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe