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1. TCAN2024-01-12só sumário

   00279/23.0BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A análise de ser ou não possível por parte do sinistrado

   • INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11
2. TCAN2016-01-22só sumário

   03195/14.2BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   será graduada entre 50 % e 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível – artigo 48.º/3/b da Lei 98/2009 ... Tendo a respectiva Junta Médica atribuído ao recorrente uma capacidade funcional residual de 100% para o exercício de outra profissão compatível, sem que tal decisão revele erro grosseiro ou desconformidade

   • ACIDENTE DE SERVIÇO; PENSÃO ANUAL VITALÍCIA
   • SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE – DL 503/99 DE 20 E LEI Nº 98/2009, DE 04/09
3. TCAN2018-04-19só sumário

   01959/17.4BEPRT

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda

   • INCAPACIDADE; PSP; CGA