Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    03190/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade pro­fissional, o seu crédito, a confiança de que é merecedora ou o seu comportamento ... factos passíveis de serem considerados como ilícitos penais e, nos termos da lei processual penal, servir de meio de prova. Estamos perante a aplicação do princípio da proporcionalidade que implica

  3. TCASsó sumário

    1536/18.2BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada ... seus funcionários da área técnica, e ficaria muito condicionada para manter a sua capacidade de acompanhar convenientemente a ação arbitral proposta contra o Estado Português. - E a prova dos factos

  4. TCASsó sumário

    01358/03

    Relator: Francisco Rothes

    referido art. 13.º do CPT, sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal são diversos da responsabilidade tributária. IV -A culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade ... princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, do respeito da capacidade contributiva e respeito do património individual de cada cidadão», como o Tribunal Constitucional tem vindo