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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a capacidade funcional da Administração Pública; 2.ª – Os ilícitos disciplinar e penal são autónomos, correspondendo à autonomia dos ilícitos a autonomia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
auxílio judiciário mútuo em matéria penal não compreende disposições que ofendam normas e princípios constitucionais, nem colide com outras condicionantes relativas à capacidade de vinculação internacional da República Portuguesa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: LOPES ROCHA
1 - A reabilitação judicial plena obtida por um individuo que sofreu condenação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infração mais grave e consequente lesão de exigências específicas de proteção da capacidade funcional da Administração. 21. A LTFP não regula nem proíbe a separação de processos disciplinares apensos ... artigo 30.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos disciplinares apensos ao abrigo do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interno para estender a aplicação de um instrumento de auxílio judiciário internacional em matéria penal aos inquéritos parlamentares ou a quaisquer outros meios de fiscalização política. 17.ª — De resto ... convocação para depor, segundo qualquer uma das formas previstas no Código de Processo Penal, a efetuar «para qualquer ponto do território». Não, por conseguinte, através de carta rogatória, para fora
Relator: LOPES ROCHA
projecto de proposta de lei de revisão da parte geral do Codigo Penal" ajusta-se, na generalidade, as normas e principios constitucionais sobre aplicação da lei criminal e sobre ... esta não for paga nem remida por trabalho por falta de recursos ou de capacidade para trabalhar do condenado e este não tenha podido beneficiar da suspensão da pena substituida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
paragrafo unico, 10 e 104, n 1, do Codigo Penal, ao tempo em vigor, por cuja autoria material fora pronunciado, na sequencia de participação dirigida pelo Delegado no Porto ... Nacionais - IARN - em Março de 1977; 2 - O quadro de facto apurado no julgamento penal pode sintetizar-se no seguinte: a) Entre o IARN e o dito hoteleiro foram celebrados
Relator: CUNHA RODRIGUES
Para efeitos do disposto nos artigos 166 a 169 do Codigo de Processo Penal, os membros das comissões recenseadoras são equiparados a funcionarios publicos, devendo, verificado o condicionalismo legal, lavrar ... termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
arguido deva ser assistido por defensor, nos termos da lei processual penal), ou de “atos próprios dos advogados e solicitadores” (a elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios ... seja, face à lei portuguesa, caso se trate de pessoa singular, maior, dotado de capacidade de exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste