01697/25.4BEBRG

Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

1 - Enquanto militar do corpo da GNR, o Autor encontra-se vinculado

• ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS; ASSEMBLEIA MUNICIPAL; MILITAR DA GNR
• CAPACIDADE ELEITORA PASSIVA; LICENÇA PARA SER CANDIDATO; ELEIÇÃO
• LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO CARGO RESULTANTE DA ELEIÇÃO; EFECTIVIDADE DE SERVIÇO