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1. TCAN2021-06-02só sumário

   00149/19.3BECBR-S1

   Relator: Frederico Macedo Branco

   está em causa a definição de uma zona REN, com as suas emergentes limitações edificativas, em que as mesmas terão de integrar em momento ulterior o PDM, para produzirem efeitos ... valor do terreno abrangido pela novel delimitação da REN, pela eliminação da sua capacidade edificativa, “prejuízo” que é imediato, independentemente do momento em que tal venha a ser absorvido pelo

   • RECURSO EM SEPARADO; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; REN; PDM
2. TCAN2016-02-05só sumário

   02201/07.1BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   zonas do seu território, mormente em áreas de domínio público, ainda que a sua capacidade de intervenção e licenciamento esteja expressamente mitigada. 5 – Se é certo que, nos termos ... legais e regulamentares aplicáveis - cfr. nº 6 do art. 7º RJUE. Deste modo o edificado em zonas de Domínio Público está sujeito ao RJUE e demais legislação e regulamentação urbanística

   • RESPONSABILIDADE CIVIL; DL 48.051; DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO