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ralmente um acréscimo de encargos familiares e, de modo correlativo, um decréscimo da capacidade económica do agregado no seu todo8, inclusivamente para garantir os paga- mentos de taxas moderadoras exigidos ... isenção de taxas moderadoras, é aferida face aos rendimentos do agregado familiar no ano civil anterior, tendo por base a informa- 8 A este propósito descreveu-se na Recomendação
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
impedimentos matrimoniais estabelecidos pelos artigos 1601.º e 1602.º, do Código Civil. Muito embora o artigo 9.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio previsse ... família, independentemente da forma da sua constituição6; b) Em segundo, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e à determinação constitucional de que a tributação do rendimento das pessoas 4 Artigo
encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo ... agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ... directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções
Temo que não possa o município de Lagos exonerar-se da responsabilidade civil pelo ressarcimento de quem vê o direito à fruição plena da propriedade postergado, indefinidamente, em nome ... Admito, pois, que possa o município de Lagos vir a incorrer em responsabilidade civil extracontratual, por omissão do dever legal de regulamentar, em desrespeito do estatuído na norma
qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas
dado verificar que, originariamente, a folha do (então) Manual do Piloto Civil (2), aplicável ao Aeródromo Municipal de Mogadouro previa a utilização por planadores, sem restrições (Mogadouro - LPMU ... Vela. 10. Em 28.10.2008, foi publicada uma alteração ao Manual do Piloto Civil, dele passando a constar que a operação de planadores não pertencentes ao Centro Internacional
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rec. n.º 3/ A/2010 Proc
como causadora de menor dano pelo simples facto deste órgão do Estado utilizar essa capacidade, para a qual tem legitimidade constitucional e legalmente consagrada, mas que não deve ser utilizada ... impende sobre a administração militar o mesmo dever de colaboração existente para a administração civil, tal como se estatui no art.º 29.º, n.º 1, do Estatuto
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rua da República, 3
Vela. 10. Em 28.10.2008, foi publicada uma alteração ao Manual do Piloto Civil, dele passando a constar que a operação de planadores não pertencentes ao Centro Internacional ... planadores mantém-se, actualmente, no Manual VFR, que veio substituir o Manual do Piloto Civil. 12. No essencial, opunha o queixoso tratar-se de uma restrição injustificada a um aeródromo
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
ficou privada de um dos compartimentos de habitação e, por conseguinte, diminuída na sua capacidade de utilização, nem pelas obras necessárias ao seu reaproveitamento. Isto, de par com a responsabilidade ... responsabilidade pelo ocorrido, pelos danos consequentes destes actos, em face do regime da responsabilidade civil extracontratual contido no Decreto- Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro
ficou privada de um dos compartimentos de habitação e, por conseguinte, diminuída na sua capacidade de utilização, nem pelas obras necessárias ao seu reaproveitamento. Isto, de par com a responsabilidade ... responsabilidade pelo ocorrido, pelos danos consequentes destes actos, em face do regime da responsabilidade civil extracontratual contido no Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia