8 resultados nos descritores e sumários · 252 no texto integral
Relator: FELIZARDO PAIVA
manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam ... direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade nesta vertente se o trabalho prestado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
competência administrativa incluía poderes para avaliar, em concreto, a existência dos pressupostos da caducidade do CCT, no quadro convencional e legislativo aplicável. 4. O artigo 13º da Lei Preambular 99/2003 ... condão de “desamarrar” os outorgantes vinculados à cláusula contratual pela qual a caducidade de uma convenção colectiva estava, sempre, dependente da sua substituição por outra convenção colectiva. * * Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Colectiva de Trabalho (CCT) cessou a sua vigência em 25 de Julho de 2016. III. Ora, cabe saber se, face à publicação de uma nova CCT celebrada entre ... Trabalho publicar o aviso sobre a data da cessação da vigência de uma CCT por caducidade, apreciar se esta convenção se manteve vigente até à data de entrada em vigor
Relator: JOÃO NUNES
CCT que pretendiam ver aplicado, é de aplicar à relação laboral da Autora (até à data da sua filiação) o CCT mais recente, ou seja o CCT outorgado entre ... aplicar à relação laboral o CCT do STAD, uma vez que embora tendo-se verificado a sua caducidade em 17-02-2014, a mesma não operou a sua eficácia
Relator: PAULA DO PAÇO
termo certo caduca no final do prazo estipulado para a sua duração, tendo ficado acordado que não ficava sujeito a renovação. IV - A cláusula 45.ª do CCT entre
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
embora caducada, continua a produzir efeitos no que respeita a retribuição enquanto não for substituída por outra convenção ou decisão arbitral. III - Por regra, as diuturnidades previstas num CCT são
Relator: ANTERO VEIGA
Não é admissível a rejeição formal de recurso que resulte de uma
Relator: FERNANDES DA SILVA
prevista/s no regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo DL 64-A/89, de 27/2. VI - Nada ... empregador, enquanto a previsão do art. 24º doa LCT (e cláusula 13º do identificado CCT) contempla casos de transferência do trabalhador para outro local de trabalho, em consequência da mudança