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Relator: AZEVEDO MENDES
artº 437º do Código do Trabalho (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo. II – A partir da observação ... número seguinte”) afasta a aplicabilidade do artº 437º, nº 2. III - Se o trabalhador ilicitamente despedido tem direito no mínimo à importância correspondente às retribuições que deixou de auferir até
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
quais o julgador tem de tomar posição. II – A comunicação de cessação por caducidade do contrato de trabalho temporário à trabalhadora feita pela ETT, sua empregadora «formal», percute ... empresa utilizadora, de molde a serem-lhe imputáveis as consequências jurídicas dessa comunicação/do despedimento ilícito, se é uma actuação desta empresa utilizadora, que está na origem, e determina, aquela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP
Relator: MANUELA FIALHO
131º do CT). II - A cessação de contrato de trabalho a termo por caducidade impede nova admissão através de contrato a termo para o mesmo posto de trabalho, considerando ... celebração de novo contrato não invalida a anterior comunicação de caducidade, transfigurando-a num despedimento ilícito. IV – A validade da declaração de caducidade está apenas dependente da circunstância
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como ... obrigatoriamente de ser levado ao conhecimento da outra parte. II - Para que exista despedimento – ainda que ilícito –, basta que ocorra uma declaração de vontade tácita, isto é, um comportamento concludente
Relator: PAULA DO PAÇO
enviada ao autor pela empregadora a informar da cessação do contrato por caducidade, consubstancia um despedimento ilícito, por não ter sido precedido do respectivo procedimento. Sumário da relatora
Relator: SERRA LEITÃO
I – Em tese, no caso de perda do local de trabalho e
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para o despedimento“, ainda que da apreciação dos vícios de natureza formal de que padeça o procedimento disciplinar se apure a sua ocorrência geradora da ilicitude do despedimento por facto ... verifique a justa causa de despedimento do autor, como sucedeu neste caso, o facto de se ter considerado o despedimento ilícito por caducidade do prazo para aplicação da sanção disciplinar
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice ... caducidade, por extemporânea, e cessando de facto o contrato de trabalho, por comunicação do empregador nesse sentido, esta deve ser tida como um despedimento unilateral e ilícito do empregador, para
Relator: FERNANDES DA SILVA
pode ter lugar nas circunstâncias previstas no artº 9º da LCCT, sendo considerado ilícito o despedimento que não seja precedido de processo disciplinar. II - Cessada a relação juslaboral, a generalidade ... caducara naquela data. V - Ao subscrever que "concorda com a rescisão", não está a trabalhadora a dizer que sabe que o contrato não caducou por caducidade, que foi ilicitamente despedida
Relator: AZEVEDO MENDES
termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa ... caducidade mediante carta escrita que entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada ... praticamente impossível a subsistência da relação laboral. iv) Tendo sido declarado ilícito o despedimento em virtude de ter caducado o direito da empregadora aplicar a sanção disciplinar, mas provando
Relator: PAULA DO PAÇO
suspensão do contrato de trabalho, tal não impediria o decurso do prazo de caducidade nem obstaria a que qualquer das partes fizesse cessar o contrato nos termos gerais, atento ... Código do Trabalho. IV- E a comunicação da caducidade do contrato feita pela empregadora, consubstancia um despedimento ilícito. V- O acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho noturno, quando pago
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho se considere sem termo, pelo que a comunicação de caducidade do contrato apresentada pela empregadora consubstancia um despedimento ilícito
Relator: CORREIA PINTO
renovar o contrato estabelecido, invocando a caducidade do contrato de trabalho e pondo desse modo termo ao mesmo, equivale a um despedimento ilícito, com as consequências daí decorrentes. Sumário
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto ... cessação do contrato por alegada caducidade decorrente do termo no âmbito de contrato de trabalho sem termo convertido, ainda que nulo, consubstancia um despedimento ilícito, mas a nulidade do contrato
Relator: FERNANDES DA SILVA
despedimento junta à nota de culpa ou esta não tiver sido elaborada nos termos do artº 41º; não tiver sido respeitado o princípio do contraditório; a decisão de despedimento ... Também será inválido (nulo) o dito processo, sendo o despedimento ilícito, se tiverem decorrido os prazos de prescrição (ou de caducidade da acção) estabelecidos no artº 372º C. Trabalho, como
Relator: MOISÉS SILVA
comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho