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1. TCAS2024-08-28só sumário

   850/23.0BEALM

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   Código Penal, posto que se está perante factos que consubstanciam um crime de burla (qualificada

   • CAUTELAR
   • PENA DISCIPLINAR
   • DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • INFRAÇÃO CONTINUADA
2. TCAS2021-02-04só sumário

   2131/10.0BELSB

   Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

   julgada improcedente, atento o quadro legal em vigor, tendo o ilícito de burla passado a ter natureza semi-pública (art.º 217.º, n.ºs 1 e 2, do Código

   • DECISÃO EM TEMPO RAZOÁVEL
   • PROCESSO CRIME
   • PARTICIPAÇÃO AO CSMP
   • PEDIDO CÍVEL PRÉVIO
3. TCAS2018-05-24só sumário

   570/09.8BECTB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   presentes as datas apuradas - estando aliás a A.P. autorizada a considerar os factos como burla qualificada (cf. artigos 217º, 218º e 118º/1-b) do C. Penal) – sobre a instauração de processo

   • PROCESSO DISCIPLINAR, PRODUÇÃO DE PROVA
   • REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, PRESCRIÇÃO