9 resultados nos descritores e sumários · 834 no texto integral

1. TCAN2016-09-09só sumário

   01653/07.4BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   admissão ao curso de promoção para acesso à categoria de bombeiro de 2ª classe da carreira de bombeiro municipal, como condição para aceder ao curso, ter 3 anos de serviço

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; RECURSO JURISDICIONAL
   • REVOGAÇÃO DO N.º 3 DO ARTIGO 40º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, OPERADA PELO DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10; APLICAÇÃO IMEDIATA; ARTIGO 38º, N.º2, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LEI 62/2013, DE 26.08; ARTIGO 5.º, N.º 5, DA LEI N.º 41/2013, DE 26.06; CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE PROMOÇÃO PARA ACESSO À CATEGORIA DE BOMBEIRO DE 2ª CLASSE DA CARREIRA DE BOMBEIRO MUNICIPAL; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS; Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DECRETO-LEI Nº 204/98, DE 11.07
2. TCAN2008-09-11só sumário

   00804/03 - Coimbra

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   Enferma de erro sobre os pressupostos de direito o indeferimento da pretensão

   • ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS DE DIREITO
   • CIRCULAR N.º 1/DGAP/2001 - DL 106/02
   • BOMBEIRO MUNICIPAL
3. TCAS2016-04-07só sumário

   13080/16

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O DL nº 503/99, de 20/11, é aplicável aos funcionários, agentes

   • BOMBEIRO – ACIDENTE EM SERVIÇO – CÂMARA MUNICIPAL – COMUNICAÇÕES – CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
4. TCONST1995-03-08só sumário

   90-140

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. REGULAMENTO
   • DISCIPLINA. FORÇA MILITARIZADA. REVOGAÇÃO
   • NORMA REVOGADA. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2016-02-23citado por 1

   58/14.5GAGLG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   bens pertencentes a outrem e que a câmara municipal pode autorizar a realização de queimadas, mediante audição prévia dos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionamentos

   • INCÊNDIO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
6. TRE2010-12-02

   50/03.5TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Câmara Municipal de Castro Marim, Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Câmara Municipal de Alcoutim, Câmara Municipal de Lagoa, Câmara Municipal de Loulé, Câmara Municipal de Aljezur, Governo ... Civil de Faro, Região de Turismo do Algarve, Bombeiros Municipais, Proteção Civil, Junta de Freguesia da Sé, Imortal de Albufeira Futebol SAD, num total de 510 bilhetes, perfazendo o montante

   • PECULATO DE USO
   • REENVIO PARCIAL
7. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   jurídica administrativa entre os promotores e o município e obriga o presidente da câmara municipal a formular um juízo de prognose acerca do modo mais apropriado de cumprir os deveres ... setembro), nomeadamente, o serviço de bombeiros, os departamentos de tráfego, de higiene e limpeza da via pública, de iluminação pública ou o serviço municipal de proteção civil, com vista

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
8. TCAS2007-11-29só sumário

   00599/05

   Relator: José Correia

   O erro cometido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal não pode

   • VENCIMENTO DE BOMBEIRO SAPADOR - A REPOSIÇÃO RELATIVA A VALORES PROCESSADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N° 373/93 DE 04/11- SUA QUALIFICAÇÃO COMO ACTO ADMINISTRATIVO
9. TRE2011-01-20

   139/06.9GTEVR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CULPA
   • IN DUBIO PRO REO
   • DANO MORTE