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Relator: HENRIQUE ANTUNES
administração extraordinária conjunta dos bens comuns (artº 1678º, nº 3, 2ª parte, do Código Civil). XI - O cônjuge administrador dos bens comuns ou de bens próprios de um dos cônjuges ... meação do cônjuge devedor, que assim receberá menos nos bens comuns, ou, na falta destes, mediante bens próprios do cônjuge devedor de forma a completar a massa comum. XV - Deve
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil, no regime de comunhão de adquiridos, os bens comprados em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns ... elevado montante. IV – Estando demonstrado que a prestação dos bens comuns do casal é substancialmente superior à prestação dos bens próprios da apelante, na contribuição dada para a aquisição/constru
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
garantia patrimonial do crédito, entre os quais se destacam os actos de alienação de bens ou de transmissão de direitos, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património ... Código Civil. VII) - Verificando-se que a prestação dos bens comuns do casal é superior à prestação dos bens próprios do outro cônjuge, na contribuição para a aquisição/construção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ... obrigação de este pagar sozinho as referidas prestações bancárias, consiste num pagamento com bens próprios de uma obrigação exclusiva do outro cônjuge. 3. O referido crédito, tal como todos aqueles
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, os pressupostos do facto tributário devem ter-se por verificados em relação a ambos, sem que se torne necessário estabelecer ... Neste regime de responsabilidade fiscal, mesmo em caso de regime de separação de bens, como é o caso dos autos, qualquer dos cônjuges é solidariamente responsável pelo pagamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inexistindo registo da afectação, pelo devedor alienante, do preço recebido, nomeadamente daquela que ele próprio referira); o indício affectio (escolhendo o devedor alienante como parceiro negocial uma pessoa ... documento de transmissão); o indício subfortuna (não dispondo o terceiro adquirente de rendimentos ou bens próprios que lhe permitam o pagamento do preço, nem o justificando por outro modo
Relator: FILIPE CAROÇO
não o impede de alegar e provar que esse dinheiro é um seu bem próprio (no regime da comunhão de adquiridos). 3. Podendo fazê-lo, o cônjuge credor do outro ... seus patrimónios pessoais, não está obrigado a invocar o seu crédito na partilha dos bens comuns do casal, podendo fazê-lo em ação declarativa comum. 4. Se o cônjuge credor
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento ... para partilha de bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são bens próprios
Relator: JOSÉ CORREIA
seus próprios bens, dos encargos da herança, dentro do valor dos bens da herança que hajam alienado, quando não tenham aplicado o produto da venda de tais bens em solver ... herança mas em proveito próprio – é o que claramente decorre do artº 2069º do CCivil:- as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo
Relator: PEREIRA DA ROCHA
dever ao outro cônjuge; VII - A partilha dos bens do casal desdobra-se na subsequente ordem de operações: entrega dos bens próprios; conferência das dívidas ... cônjuges à massa comum; partilha dos bens comuns; VIII - No inventário para partilha dos bens do casal não se relacionam os bens próprios de cada cônjuge; IX - O preço
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento ... meio próprio para o cônjuge obter a separação da massa insolvente dos seus bens próprios e da sua meação nos bens comuns é por apenso ao processo de insolvência
Relator: MOREIRA DO CARMO
bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, pode provar por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios
Relator: ANA PESSOA
família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são ... partilha de acordo com este regime de bens, separando os bens que de acordo com esse regime seriam próprios e encontrando a hipotética quota (meação) de cada um dos cônjuges
Relator: SANDRA MELO
.1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta
Relator: MÁRIO SERRANO
feito nesse momento e não em momento ulterior. II – Só os bens da herança e não os bens próprios do herdeiro habilitado como sucessor do primitivo executado, respondem pelas dívidas ... deste. III- Ao herdeiro habilitado como sucessor do primitivo executado, se lhe forem penhorados bens próprios, não pode deduzir naquele processo, embargos de terceiro contra a referida penhora, mas apenas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
declaração de utilidade pública da expropriação de determinado bem, prevê igualmente a expropriação de bens próprios nos casos em que, em consequência de disposição especial, é conferido ao proprietário esse ... competência material da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de expropriação de bens próprios
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência prevista no artigo ... medida em que determina que respondem ao mesmo tempo que os seus bens próprios, o produto do trabalho do cônjuge devedor, dispensa a citação do respectivo cônjuge, nos termos
Relator: Paula Moura Teixeira
penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para ... responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges. II. Nos embargos de terceiro