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Relator: GILBERTO CUNHA
tipificar o ilícito de fraude fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transparência para com o Estado Fisco, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais ... produção efectiva de um dano ao património fiscal ou à obtenção de um benefício fiscal ilegítimo, que se configura como indispensável à consumação da infracção
Relator: MARTINHO CARDOSO
Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição ... imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causar diminuição das receitas tributárias da administração fiscal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
necessidade desculpante, pressupõe inexigibilidade, em concreto, de conduta diversa. V - Para o efeito de benefício de atenuação especial da medida da pena, traduzido em que a conduta tenha sido determinada ... ponto de prevalecer perante a reconhecida importância do bem jurídico protegido pela incriminação fiscal e as finalidades que presidem à obrigação de pagamento de impostos
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que
Relator: ORLANDO AFONSO
I – O facto de se ter dado como provada a situação económica
Relator: ALBERTO BORGES
i. Para que se verifique a condição objetiva de punibilidade prevista no
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
105º do RGIT, que prevê e pune o crime de abuso de confiança fiscal, foi alterado pelo art.º 113º da Lei 64-A/2008, que adicionou ... erário da segurança social, numa lógica de afectação de receitas a fins específicos de benefício e de necessidade de garantia do respectivo equilíbrio financeiro; o art.º 105º, numa lógica
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, define o tipo ... interposta pela recorrente, com o número ----.6BELLE, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé – Área Fiscal, e com a devida informação a esse Tribunal, com vista
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º