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Relator: ROSENDO JOSÉ

penhor que foi dado como contragarantia de uma garantia pessoal do Estado por aval, ao abrigo daquela Lei, é um litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como decorre

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• PRÉ-CONFLITO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS