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62 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCsó sumário

    813/24.8T8ANS-C.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    valor mutuado correspondia ao saldo devedor da anterior conta corrente e seria destinado à “liquidação de responsabilidade anteriormente contraídas” emergentes da anterior operação de crédito) e declarando os outorgantes ... referido acordo, mantêm-se as garantias que haviam sido anteriormente prestadas em relação a essa obrigação, designadamente o aval prestado em livrança que havia sido entregue; IV – Nas circunstâncias referidas

  2. TRE

    128/17.8T8ENT-A.E1

    Relator: PAULO AMARAL

    motivos que levam ao indeferimento. II - A lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento do título cambiário. (Sumário do Relator

  7. TRC

    1355/13.2TBLRA-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    obrigação derivada da prestação de aval é autónoma da do avalizado pois o avalista, ao prestar o seu aval, obriga-se ao pagamento da quantia inscrita no título de crédito ... exigir a totalidade do crédito nos termos em que o podia fazer anteriormente a esse plano aos avalistas da insolvente. III - Aplicando-se o plano de insolvência somente à sociedade

  9. TRCsó sumário

    999/00

    Relator: COELHO DE MATOS

    vencido a livrança após a propositura da acção mas anteriormente à prolação da sentença, devem os réus avalistas da mesma ser condenados também no seu pagamento, conforme o disposto

  10. TRG

    901/24.0T8GMR-B.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    devedor) e os avalistas (garantes), não vale, em termos técnico-jurídicos, como aval, mas como subscrição para aval. VI - No hiato compreendido entre a subscrição para aval ... verificação do evento condicionante do preenchimento não retroagir a momento anterior, designadamente ao da subscrição para aval, o crédito do portador sobre o avalista apenas se constitui quando o título

  11. TRC

    1060/10.1TBVIS-A.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    para o caso de o aval resultar da simples aposição da assinatura do dador de aval, exige-se que a mesma conste da face anterior da letra ou livrança ... executados aposto as respectivas assinaturas na parte anterior da livrança exequenda, tem de concluir-se que os mesmos deram aval a favor da subscritora, o que os faz incorrer

  13. TRG

    7991/13.0TBBRG-A.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    avalizada por ambos os executados), criou, razoavelmente, nos executados avalistas (em especial no que ficou desvinculado de prestar o seu aval na última) uma expetativa factual, sólida, de poder confiar ... como título executivo, e contra ambos os embargantes avalistas, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade subscritora, a anterior livrança a devolver. X. Por conseguinte, a conduta

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 40/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    Maio), mas com preferencia a qualquer credito pignoraticio, ainda que o penhor tenha sido anteriormente constituido; 8 - Nos termos dos preceitos conjugados do artigo 10, n 1, do Decreto ... creditos privilegiados da Segurança Social, conforme a anterior conclusão 7, são graduados logo a seguir aos creditos fiscais e aos creditos de avales do Estado; 9 - Em homenagem a ordem

  15. TRC

    808/14.0TBCVL-A.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas ... Esse plano de revitalização nem mesmo é invocável pelo avalista quando nele conste cláusula segundo a qual as garantias anteriormente prestadas pela empresa revitalizada e por terceiros se mantêm como

  17. TRG

    16/04-2

    Relator: VIEIRA E CUNHA

    data do acto impugnado. III – Para que se estabeleça que o crédito é anterior ao acto impugnado, não é necessário que aquele seja certo, no momento da conclusão do dito ... princípio de crédito para que se conclua pela respectiva anterioridade face ao mesmo acto impugnado. IV - Não sendo os avalistas sujeitos da relação subjacente, que se estabeleceu entre o mutuante

  18. TRC

    1056/08.3TBGRD-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta ... face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para

  19. TRCcitado por 3

    176/07.6TBVLF.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    crédito e não tendo os recorrentes demonstrado que, depois do acto impugnado, o doador avalista (da livrança) manteve no seu património bens de valor bastante para garantir a totalidade ... cambiário, importando apenas que a constituição do crédito seja anterior à formalização da doação impugnada, e verificado este pressuposto da anterioridade, fica prejudicada a apreciação da questão da existência