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Relator: JORGE TEIXEIRA
termos contratualmente acordados, decorridos sessenta dias contados da data da participação dessa ocorrência às autoridades competentes, a seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida. III- Excluindo expressamente o contrato
Relator: JÚLIO PINTO
revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem precedência de despacho da autoridade competente, como sucedeu validamente no presente caso em que a busca ao veículo não ocorreu ... mesmas, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
alguém, com dolo, falta à obediência devida a ordem ou mandado legítimo, emanada de autoridade competente, regularmente comunicada. II – Como bem refere a Dr.a Cristina Monteiro in “Comentário Conimbricense ... voluntariamente, uma «ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente»” – Autora, obra e local citados. III – Ora, como é do senso comum, para que alguém
Relator: ARMANDO AZEVEDO
registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes. II- A Diretiva 2006/24/CE, visou (face às grandes divergências de leis nacionais que criavam ... caso do direito à privacidade. IV- O regime de acesso a dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução
Relator: PAULO SERAFIM
requisitos legais da “ação encoberta”, nomeadamente da sua autorização/validação pela autoridade judicial competente e da proporcionalidade da ação executada às finalidades de prevenção (e repressão) criminal concretamente definidas ... conhecimento por via da ação encoberta em que participou e, ademais, possibilitar às autoridades judicias competentes fiscalizar e avaliar a conformidade da ação no seguimento da autorização prestada nos termos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
visado chegam ao domínio do público ou do destinatário da denúncia, ou seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem ... domínio da destinatária da denúncia, no caso, a Administração Tributária, incontroversamente, a autoridade pública competente para investigar e sancionar as imputadas contra-ordenações, sendo aquela subconcessionária mera intermediária na retransmissão
Relator: RICARDO SILVA
punição, como desobediência, radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. IV – Analisada a notificação efectuada ao recorrente, com o teor ... seja no pressuposto de que sendo a ordem e legítima, emanada da autoridade competente e estando a ser regularmente comunicada, o não cumprimento da mesma cabia na previsão
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, nomeadamente ao abrigo do referido
Relator: ISABEL ROCHA
caso de as autoridades não terem procedido à verificação das causas do acidente. 4. Pretende-se, tão só, impor às autoridades policiais competentes o dever de comparecer no local
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
esteja em causa a fixação das retribuições intercalares ilíquidas, o tribunal é competente para se pronunciar sobre questão incidental que divide as partes relativamente à necessidade de se descontar ... taxa de IRS, que a empregadora alega que já reteve e entregou ás autoridades competentes. II- O tribunal de recurso não conhece de questões novas. III- Deve ser indeferida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prejuízo do nº 1 do artigo 22º, qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades competentes de um Estado Contratante que decidam sobre o reconhecimento ou não reconhecimento de uma medida ... pela lei do Estado requerido.» 4 – É lícito a um interessado recorrer às autoridades do Estado requerido para obter, relativamente a uma sentença do Estado de origem que decreta
Relator: PAULO SERAFIM
visto que visava ainda, implicitamente, a aprovação do respetivo projeto de arquitetura, da sua autoria, e que seria depois implantado em obra, com o correlativo prejuízo para o Estado, porquanto ... instruir, em nome da dona da obra, o processo de licenciamento apresentado junto da competente autoridade administrativa, precisamente como meio probatório, além do mais, das áreas do prédio, fator relevante
Relator: CRUZ BUCHO
406/74, destacando-se, entre outros, os seguintes limites: - dever de avisar a reunião à autoridade competente (Governador Civil ou Presidente da Câmara) com pelo menos dois dias úteis de antecedência ... caso em que participam em manifestações contra ordens de proibição legitimamente emanadas pelas autoridades públicas. 4. Tratando-se, porém, do simples incumprimento do aviso prévio, deve considerar-se excluída
Relator: MARIA AUGUSTA
oficiosa do inquérito, como acto de natureza cautelar, sem serem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, desde que haja fundada razão para crer que em determinado lugar reservado ou não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
resultados muito nefastos, quando não fatais, mesmo posteriormente à formalização de denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente por a ofendida se “atrever” a exercer esse
Relator: ARMANDO AZEVEDO
tenham lugar sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
obtenção da renovação da sua licença de uso e porte de arma junto das autoridades competentes para a sua emissão, desse modo frustrando as legítimas expetativas do recorrente em lograr
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
podendo os cidadãos solicitar à autoridade do país da UE onde o documento público for emitido (ou a outra autoridade competente desse país da UE) que o emita para acompanhar
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
qualquer pessoa, se não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil uma autoridade judiciária ou entidade policial (cfr. art.º 255º do CPP). III - Os meios empregues ... salvaguardar, no caso, seriam a detenção do suspeito e a sua entrega às autoridades competentes para fins de procedimento criminal e a recuperação dos bens eventualmente furtados