TRCcitado por 6
117/09. 6TAVNO.C1
Relator: ELISA SALES
artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime de violação de imposições
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Relator: ELISA SALES
artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime de violação de imposições
Relator: ELISA SALES
artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime de desobediência
Relator: HELENA BOLIEIRO
refere à definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados. V - Não é permitido que se aceda a dados de tráfego
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
Relator: PAULO VALÉRIO
consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades competentes e no exercício da suas competências para obrigar os cidadãos a cumprirem as normas que não têm moldura penal própria
Relator: VASQUES OSÓRIO
trata de um instrumento de reforço da cooperação entre as autoridades judiciárias dos seus Estados membros, porque as autoridades competentes do Estado membro onde a decisão pode ser executada devem ... prestar a sua colaboração à respectiva execução, como se fosse decisão tomada por autoridade competente deste Estado. III – A Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, adoptou uma solução
Relator: AZEVEDO MENDES
relatório subscrito por aquele perito constitui documento autêntico (emanado de autoridade pública competente) e goza da presunção de autenticidade e força probatória plena quanto aos factos relativos à autoria
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
para o processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades administrativas (artºs 33º e 34º), mas submeteu a sua decisão a impugnação judicial (artºs ... Sucede que a decisão, proferida no âmbito de impugnação judicial da decisão da competente autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, que o reclamante pretende impugnar, não assume essa natureza
Relator: ORLANDO GONÇALVES
face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova documental a valorar
Relator: JACINTO MECA
confirmação das causas do acidente seja obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente. IV – Logo, a falta de confirmação pela autoridade policial de uma dessas situações afasta a possibilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não reconhecimento expresso – e autónomo – uma vez que qualquer interessado pode solicitar às autoridades competentes de qualquer outro Estado contratante o reconhecimento ou o não reconhecimento das medidas tomadas noutro ... proibição de révision au fond não contende, evidentemente, com a possibilidade de uma autoridade que seja competente regular de novo a responsabilidade parental, sempre que se tenha verificado uma alteração
Relator: REGINA ROSA
inclui fundar associações, autonomia estatutária e governo das associações. II – Quando são erigidas pela autoridade (cân. 301) são consideradas públicas; de contrário, serão sempre privadas. III – O direito de associação ... associações privadas de fiéis estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica competente (cân. 305 § 1 e cân. 325 § 1); porém, não pode a autoridade eclesiástica competente, a coberto desse dever
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
residência, quanto a chaves falsas, cuja utilização tenha sido comprovada por prova pericial das autoridades competentes, não pode operar tal cobertura se não ficou apurado o modo como os autores
Relator: ORLANDO GONÇALVES
detecção do estado de influenciado pelo álcool;- a regularidade da sua transmissão por autoridade competente;- a recusa do agente a submeter-se à realização das provas; - o conhecimento e vontade ... 18/2007, de 17-05, não incumbe ao agente de autoridade policial transportar o arguido ao estabelecimento de saúde para realização de exame por colheita de sangue
Relator: SANDRA FERREIRA
terceira pessoa que sabia não ser o efetivo condutor e o envia à autoridade competente para o levantamento do auto de contraordenação. 4. O crime de denúncia caluniosa protege
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
processo de promoção e proteção, no exercício do direito de participação e comunicação com autoridades, não integram difamação, antes se reconduzem ao direito de petição, desde que não se prove ... direito de petição, enquanto faculdade de apresentação de reclamações, queixas ou denúncias a autoridades competentes sem temor de repressão, sendo incompatíveis com o preenchimento do tipo legal de denúncia caluniosa
Relator: MARCO BORGES
978º, n.º 1 do CPC incluem-se decisões proferidas por qualquer autoridade à qual o Estado de origem tenha cometido poder jurisdicional, desde que o documento regulador ... interesses privados em presença, ainda que de natureza administrativa, traduza uma decisão da autoridade competente, com carácter vinculativo. III – É o caso do pedido de revisão e confirmação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
existe a obrigação legal de comunicação do inventário de fontes radioactivas seladas à autoridade competente, mas valora incorrectamente as circunstâncias em que tal comunicação tem que ocorrer pensando
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pertinentes da legislação relativa aos géneros alimentícios e tenham sido registados e aprovados pela autoridade competente (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), através da atribuição do Número de Controlo Veterinário
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
acto de natureza cautelar, que não carece de autorização ou determinação da autoridade competente quando haja fundada razão para crer que em determinado lugar reservado ou não livremente acessível