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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ambas as acusações visando a sua não pronúncia e o consequente arquivamento dos autos, pretensão que viram satisfeita, tendo o tribunal a quo proferido decisão instrutória de não pronúncia ... requerer a abertura de instrução, peticionando a sua não pronúncia e o arquivamento dos autos. 1.2. Em sede de diligências instrutórias, foram juntos aos autos os documentos constantes
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
outras que previamente hajam e devam ser conhecidas) como todas demais que emergirem dos autos e que por força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença ... partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando dos autos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida. III - O direito de liquidar os tributos caduca, em regra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
actual que define o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados não engloba o auto de notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º do CPP e 363º e 369º ... autos de notícia é uma forma de revogar o artigo 127º do Código de Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal
Relator: JOSÉ CORREIA
Trata-se da "step transaction doctrine", a qual se deve aplicar ao caso dos autos, daí decorrendo que a disposição anti -abuso pode e deve aplicar-se ao momento decisivo ... verificaram no caso vertente, porquanto: a) os negócios jurídicos em causa nos presentes autos prendem-se com os empréstimos realizados pela A. a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial
Relator: JORGE JACOB
acusação. II – Nessa medida, não existindo fundamento legal que justifique a remessa dos autos, a título devolutivo, ao Ministério Público, deverá o tribunal retirar todas as consequências jurídicas do despacho ... criminal, por falta de queixa válida e eficaz, e determinando o oportuno arquivamento dos autos
Relator: GOMES DE SOUSA
Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora levantado por agente policial que nele indicou como testemunha o seu cônjuge, passa o mesmo a ser regido pelas ... grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges». III. Inexistindo nos autos declaração de impedimento pelo próprio, pode aquele ser suscitado pelo arguido (artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acta de 14-01-2010 (fls. 237). Não é, portanto, aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 333º e 334º do Código de Processo Penal. A norma aplicável ... âmbito de outro processo-crime: o n.º ---/06.4SVLRS-MP de Loures) 2. Como os autos dão conta, o arguido NM viu-se impedido de comparecer à mesma audiência, porquanto, havendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fazendo Justiça. O Exmº Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação apôs visto nos autos. Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417º n.º 2 do Código de Processo ... factos que a seguir se enumeram e do despacho recorrido. Factos que os autos demonstram: 1 - O arguido foi condenado por sentença proferida nestes autos
Relator: José Correia
esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação. V). -Mas, resultando dos autos que ao tempo da dedução da presente impugnação não tinha a recorrente esgotado e contrariado pela ... fixação de valores patrimoniais” ( nº2). VI) -Face à LGT e à factualidade apurada nos autos, suscita-se a questão prévia da falta de pressupostos da impugnação porquanto a impugnação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
matéria, a acção declarativa de condenação decorrente de responsabilidade civil da Ré concessionária de auto-estrada, por alegada negligência na vigilância de um troço de auto-Estrada, cuja gestão
Relator: EDGAR VALENTE
aferir se o equipamento usado na detecção do álcool e identificado nos autos se encontrava ou não aprovado nos termos legais e regulamentares impostos pelo ... entre a verificação periódica de controlo metrológico efectuada a 04/09/2009, cfr. documento junto aos autos, e a efectuada em 09/09/2009 o alcoolímetro, referido a fls. 4 dos autos, sofreu
Relator: LUÍS TEIXEIRA
julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto ... integra um determinado crime e importa agora analisar todo o factualismo fornecido pelos autos com vista à verificação ou não de caso julgado relativamente ao “pedaço de vida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
movemo-nos apenas no âmbito desta última vertente, posto que, configurando o acidente dos autos simultaneamente um acidente de trabalho e de viação, a sinistrada não aduziu nestes autos quaisquer ... tabelas podem contribuir, atenta a objectividade dos factores ali referidos. VII - No caso dos autos, em face de todo o período em que a Autora esteve incapacitada em absoluto para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
283º 3 b) do CPP), conduzindo à rejeição da acusação, implica a devolução dos autos ao MP para os fins que tiver por convenientes e não a extinção do procedimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
auto de notícia devem constar os elementos devem constar os elementos que constituem o crime; o momento temporal em que o crime terá sido cometido, as circunstâncias que envolveram ... meios de prova possíveis de ser conhecidos. 2. Não padece de nulidade o auto de notícia que contendo o relato de factos passíveis de preencher um ilicito criminal subsumíveis
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Abrantes, os arguidos F., P. e “Sociedade de Construções…Lda., com os sinais dos autos, por sentença proferida em 19 de Junho de 2009, foram condenados nos seguintes termos ... mantida.” O recurso veio a ser admitido por despacho proferido em 2.10.2009. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador da República emitiu parecer concordante
Relator: ALDA CASIMIRO
facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas ... contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo de realização. Apenas
Relator: JACINTO MECA
consolidar normativamente a tese de presunção de culpa das concessionárias por acidentes ocorridos em auto-estradas em que na causa do acidente esteja o atravessamento de animais, arremesso de pedras ... artº 12º da Lei nº 24/2007. V – As concessionárias das auto-estradas têm a obrigação legal e contratual de manter as auto-estradas em bom estado de conservação, a obrigação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
actos jurisdicionais. III - Se em vez de o fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade, nem questão prévia ... conhecer oficiosamente, ou que lhe permita anular a distribuição e determinar a devolução dos autos ao Ministério Público, ou que o impeça de proferir o despacho a que alude
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
semântica a que aqui e ali se recorre, mas, pelo contrário, pelo conteúdo do auto revelador da diligência. II - Quer se adopte a posição mais restritiva - traduzida na negação ... prova, designadamente por confissão, sob pena de a consideração/valoração do respectivo auto conduzir à violação do disposto nos artigos 355.º e ss. do CPP, por aquele apenas