3 resultados

1. TCAN2011-01-13só sumário

   02570/06.0BEPRT

   Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   verificação da assiduidade e pontualidade do funcionário obrigado ao registo da presença e das horas de entrada e saída deve ser regular e periódica, reportada a um determinado período ... marcação do ponto não integram a violação do dever de assiduidade ou do dever de pontualidade. 4. A Administração não pode converter as ausências do funcionário em faltas por conta

   • ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
   • MARCAÇÃO DE FALTAS
2. TCAN2011-03-25só sumário

   02439/07.1BEPRT

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   A Aferição da ultrapassagem do crédito de horas nos termos da NISH

   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • PERIODICIDADE DE AFIXAÇÃO DAS LISTAGENS DE PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE
   • CRÉDITO DE BONIFICAÇÃO
3. TCAN2012-03-30só sumário

   02436/07.7BEPRT

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   regime de horário flexível no trabalho extraordinário prestado, assim violando os deveres de assiduidade e pontualidade], as mesmas foram sempre justificadas expressamente pelo seu superior hierárquico [chefe de divisão], fazendo

   • PRINCÍPIO DA BOA FÉ