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Relator: CRUZ BUCHO
artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada pelo arguido aquando da prestação do TIR. II) Efetuada assim a notificação a lei presume ... recebeu e tomou conhecimento do respetivo conteúdo. III) In casu, encontrando-se o arguido preso, ainda que no âmbito de outro processo e noutra comarca, impunha-se a notificação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
encontra preso. Neste sentido discorda-se da posição daqueles que defendem que o arguido preso está obrigado a comunicar a alteração da morada, isto porque o arguido não alterou ... morada, simplesmente foi preso. III- A circunstância de o arguido ser posteriormente preso – à ordem dos próprios autos ou à ordem de outro processo, pois que a lei não distingue
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada ... alteração de residência resulte de um ato voluntário do arguido. V – O que não sucede com o arguido preso em que a sua ausência da morada constante do TIR decorre
Relator: PAULO CUNHA
arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido ... preso. 3. A realização do julgamento, incluindo a leitura da sentença, na ausência do arguido preso e notificado daquela forma viola o respectivo direito de defesa e constitui nulidade insanável
Relator: JORGE BISPO
Tendo os processos por crime de violência doméstica natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos (art. 28º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16/09), é-lhes ... aludir a processos que já são considerados urgentes, designadamente a diligências e julgamentos de arguidos presos, porquanto se deve entender que o objetivo desta alínea foi apenas exemplificar algumas situações
Relator: ESTELITA MENDONÇA
garantias de defesa dos arguidos, e o processo está a correr os trâmites normais e a celeridade de um processo de arguidos presos tendo até já sido proferido despacho ... prevista, diz que, sempre que necessário, o juiz ouve o Mº Pº e o arguido. VII – Ora, logo da letra da lei se verifica que a prévia audição do arguido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica, ainda que não haja arguidos presos, o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas não se suspende no período
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
prestação de trabalho a favor da comunidade pressupõe a liberdade do arguido. Estando este preso é inviável o cumprimento de tal dever, fixado como condição da suspensão da execução ... suspensão da execução da prisão subsidiária, se ficou a dever ao facto do arguido estar preso, justifica-se, não a revogação da suspensão, mas a modificação da condição imposta, nomeadamente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
comunidade pressupõe, além do mais, a liberdade do arguido, não podendo, pois, ser executada se o arguido está preso. III – O facto de o arguido se encontrar em cumprimento ... execução do trabalho “intramuros”, que se confundiria com o trabalho que o próprio preso pode desenvolver em contexto prisional durante a execução da pena efectiva que cumpre. IV - Além disso
Relator: MIGUEZ GARCIA
arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série de considerações relativamente às suas condições sociais, familiares, económicas e laborais, para que, ponderadas, se lhe aplicasse medida menos gravosa ... preso preventivo, de modo a incluir nela os factores que este tem por pertinentes à definição ao sua situação processual. VI – O direito de audição reconhecido ao arguido pelo artigo
Relator: CRUZ BUCHO
entrega temporária de pessoa presa em Portugal para audição ou julgamento em Espanha, no âmbito de um processo crime em que é arguida por infracção diferente daquele que motivou
Relator: ANSELMO LOPES
emitidos os atinentes mandados de libertação. II – Simplesmente, tendo-se como assente que ao arguido não podem ser imputadas quaisquer culpas no erro ou lapso verificados ... razões sociais e humanitárias para se poder antecipar até dois dias a libertação de presos, o que sucede, por exemplo, quando o último dia da pena coincida com sábado, domingo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
para o incumprimento da pena principal de multa, que a lei pretende que o arguido que sem culpa não pague a multa ou que sem culpa não cumpra a condição ... prestações, permite a sua substituição por dias de trabalho, permite que apesar de preso possa pagar ainda a multa e evitar a prisão (no caso de pena principal de multa