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Relator: ATAÍDE DAS NEVES
audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo ... equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo art.º 147º
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
processual penal não exige a assistência de defensor e de intérprete a arguido estrangeiro que não domine a língua portuguesa no decurso de busca realizada por iniciativa de órgão
Relator: JORGE JACOB
Residindo o arguido no estrangeiro e sendo a respectiva localização conhecida nos autos, a forma de assegurar a regularidade da notificação do despacho que designa dia para a audiência ... essa forma, não estão reunidos os pressupostos para a declaração de contumácia do arguido
Relator: CRISTINA BRANCO
caso de o arguido não ter estado presente em qualquer das sessões da audiência, ele tem de ser notificado da sentença condenatória por contacto pessoal e o prazo para interposição ... serviço postal. III – A forma de assegurar a regularidade de notificação pessoal de arguido no estrangeiro passa necessariamente pela expedição de carta rogatória, com accionamento dos mecanismos da cooperação judiciária
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente
Relator: ALBERTO MIRA
Sendo os arguidos cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, não lhes é aplicável a pena acessória de expulsão do País, prevista no art.º 34º
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
I - Relativamente aos países não abrangidos pela Convenção 051, relativa à vigilância
Relator: ALICE SANTOS
Condenado um arguido a pena de prisão cuja execução lhe foi suspensa, sujeita a regime de prova, assente num plano de readaptação social de apoio e vigilância pelo organismo competente ... deslocar-se para o estrangeiro com fins laborais, uma vez que com a sua ausência deixaria de haver qualquer controlo sobre o arguido, nomeadamente, sobre o cumprimento ou não
Relator: INÁCIO MONTEIRO
1- O arguido que à data da prática dos factos tenha título
Relator: OLGA MAURÍCIO
Conhecendo o arguido toda a situação, nomeadamente o facto de haver, já, um plano de execução da medida de PTFC ... plano esse, que foi concebido em colaboração com ele e, ausentando-se o arguido para o estrangeiro, colocou-se numa situação de não poder, efectivamente, cumprir a medida
Relator: CRISTINA NEVES
destes factos, incumbe ao lesado (artº 487 do C.C.). VI – A notificação de arguidos residentes no estrangeiro, quer da acusação (artº 283 do C.P.P.), quer da data de julgamento (artº ... C.P.P. exige que, designada data para julgamento, não tenha sido possível notificar o arguido desta data. VIII – Não tendo sido alegado qualquer facto que permita considerar que existiu um funcionamento
Relator: ISABEL VALONGO
submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final, directamente relacionados com o “pedaço de vida” apreciado ... 23/2007, de 4 de Julho, basta-se com a permissão - lucrativa - do arguido de cidadã(s) estrangeira(s) “trabalhar(em)” em estabelecimento comercial seu, na actividade de alterne e prostituição
Relator: ALICE SANTOS
arguido, após a sua condenação, como forma de o responsabilizar pelos seus actos. 3.- A fixação de um regime de prova, possibilitando ao arguido a sua ausência para o estrangeiro
Relator: BRIZIDA MARTINS
sobre o arguido que recai o ónus de comprovar que o não pagamento da multa lhe não é imputável. III - Se o arguido reside e trabalha no estrangeiro como electricista
Relator: JOÃO NOVAIS
não exigindo que o agente favoreça a entrada ou trânsito de um cidadão estrangeiro no país – basta que a este tenha facilitado a permanência –, exige, adicionalmente ... referida norma. V – Manifesta essa intenção o arguido que promete celebrar contratos de trabalho, no âmbito da actividade de futebol, com jogadores estrangeiros, sabendo que estes, em situação de ilegalidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro ... intérprete [sob pena de completo esvaziamento da tutela pretendida], no caso de o arguido estar assistido defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se, a aplicação da regra geral de arguição
Relator: JOÃO NOVAIS
oportunidade profissional no estrangeiro, mesmo que também não documentalmente comprovadas, impossibilita que se apelide o incumprimento das condições de suspensão por parte do arguido como grosseiro ou reiterado, como exige
Relator: BARRETO DO CARMO
provado que o arguido se dedica à prática reiterada e continuada de arranjar documentos falsos, principalmente passaportes que comercializava, assim obtendo avultados lucros, sendo cidadão estrangeiro, sem quaisquer raízes
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano ... haja conseguido a audição presencial do arguido por responsabilidade apenas a este imputável. 3. Tendo-se ausentado o arguido da morada indicada para efeitos do termo de identidade e residência