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1. TCAS2012-03-15só sumário

   02596/07

   Relator: SOFIA DAVID

   violação do direito de audiência do arguido quando, para se apreciar o juízo de censurabilidade da conduta de um trabalhador, se pondera factos, no caso, faltas dadas, na proposta final ... pelo mesmo nos serviços de correio, não se pode considerar que o mesmo estava ausente em parte inserta para os efeitos indicados no artigo 59º, n.º2, do Estatuto Disciplinar

   • PENA DISCIPLINAR; ACUSAÇÃO; FACTOS; NOTIFICAÇÃO PESSOAL
2. TCAS2009-06-30só sumário

   03112/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o

   • IMPUGNAÇÃO IMI
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA – ARTº 668º,Nº1, ALS. B) C) E D), DO CPC E ARTº. 125º DO CPPT
   • CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
   • REGIME DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMI
   • RESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 19º DA LGT E DOMICÍLIO FISCAL