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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistente LV não tivesse prestado contas aos arguidos da venda referida em 9); i) o arguido tivesse contratado uma advogada de Rio Maior, a Dr.ª AM para contactar ... aludidas expressões – tenha sido instrumentalizado pelos arguidos. Por outro lado, não se pode considerar que foram os arguidos que instigaram o advogado que redigiu e subscreveu tal peça processual
Relator: JOÃO AMARO
arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente num determinado processo de natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava ... outra parte -, a honra do aludido Magistrado, que foi afetada pelas palavras (escritas) do arguido, foi, tão-só, a sua “honra funcional” (não se questionando a pessoa do Magistrado, enquanto
Relator: MANUEL SOARES
falta ser ou não comunicada à Ordem dos Advogados. A comunicação ao tribunal, no dia do julgamento, pela mandatária constituída do arguido, que vai faltar por doença não ... Advogados. É ilegal, por violação do direito à defesa e à escolha do defensor, a decisão do tribunal que, face à falta da mandatária constituída do arguido a uma sessão
Relator: ALVES DUARTE
duas coisas pode ter acontecido: ou a procuração já fora outorgada pela Arguida à Ilustre Advogada ou ainda não. Naquele, a junção poderia desde logo ser feita por esta, bastando ... notificada a própria Arguida para ratificar o processado. Caso ainda não tivesse sido outorgada a procuração por parte da Arguida à Ilustre Advogada, naturalmente que também aquela teria
Relator: EDGAR VALENTE
Estrada A2 (sentido Sul-Norte), o arguido JP conduzia o veículo automóvel, de marca BMW, de matrícula ~~~~DMZ onde seguiam os co-arguidos JB e FM. E, no interior ... arguido J, tendo disponibilizado meios seus para a deslocação do produto em causa, facultando aos outros dois arguidos o veículo em que a droga seguia. O arguido A conhecia
Relator: ALBERTO BORGES
autos está em causa a apropriação (indevida) em proveito próprio por parte da arguida (advogada) de quantias que lhe foram entregues por vítimas, em valores diferentes e em momentos diferentes
Relator: ANA BACELAR CRUZ
daquele despacho na pessoa da Ilustre Advogada que lhe foi nomeada oficiosamente já que, a Ilustre Advogada só foi nomeada defensora do arguido após ser dado e mandado notificar ... quanto à assistência a vários arguidos. Pois, a regra dominante é a de que o arguido detém ampla e total liberdade para constituir advogado no decurso do processo. 12. Sobre
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo ... posição de arguido Contudo, não sendo o Advogado subscritor do recurso, nem a sociedade de advogados que integra, à data, arguidos nos autos em que o recurso é interposto, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pessoalmente da sentença, não bastando a notificação do seu advogado, sobretudo num caso, como o dos autos, em que o arguido não compareceu à leitura da sentença por causa ... sentença lida perante o primitivo defensor nomeado, ou perante advogado constituído, se considerar notificada ao arguido”], apenas apresenta um elemento diferente no caso dos autos: a circunstância de o defensor
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
praticado o facto também com dolo específico. II. Inexistindo indícios de as arguidas advogadas terem atuado com dolo específico não está preenchido um dos pressupostos do artigo
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, falta essa motivada pela inexistência de receptáculo para o depósito
Relator: FÁTIMA BERNARDES
incidente de recusa de juiz apresentado pelo arguido, no decurso da audiência de julgamento, e não podendo o arguido, que seja advogado, autorrepresentar-se na prática de atos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
outrem, subscrita por advogada, de acordo com as informações prestadas pela sua cliente, e não tiver sido alegado (mesmo na acusação particular) que a advogada agiu no convencimento ... Ministério Público acompanhou) apenas foi deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo
Relator: HENRIQUE PAVÃO
frases difamatórias foram escritas em peça processual apresentada na secretaria judicial por advogado constituído pelo arguido, impõe-se questionar se este é responsável ou corresponsável pelo teor da peça processual ... alguma razão, responsável, deveria a queixa ter sido apresentada contra arguido e também contra o advogado que assinou a petição inicial. III - Não tendo sido apresentada queixa contra o advogado
Relator: ANA BACELAR
arguida esteve representada por advogada na audiência de julgamento, que pediu dispensa de comparência na data que logo foi designada para leitura da sentença, foi com o depósito desta
Relator: CLEMENTE LIMA
Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido à medida coactiva de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE), impunha-se ao tribunal, desde logo ... tudo, recolher elementos concretos sobre o paradeiro do arguido e notificar o Ex.mo Advogado, defensor do arguido, para se pronunciar, querendo, sobre a promoção de agravamento da medida coactiva
Relator: ARTUR VARGUES
como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de constituir advogado – artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP – podendo constituí ... não se compadece com uma intervenção surpresa por parte de um advogado. Por outro lado, tendo o arguido direito a escolher defensor (art.61, nº1, al.d, do CPP) e tendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
documentação das declarações prestadas em audiência de julgamento, em que o arguido e o seu advogado estiveram presentes, deve ser arguida até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia ... Mesmo sufragando-se o entendimento que a notificação teria de ser expedida ao advogado e ao arguido, o prazo da impugnação só começaria a correr depois de notificada a última
Relator: GILBERTO CUNHA
junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente em tribunal passadas a advogados diferentes pela arguida não consubstancia revogação do primeiro mandato judicial pelo que, não tendo havido renúncia