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Relator: ALVES DUARTE
então à leitura pública do Acórdão. Após isso, o Tribunal Colectivo, precedendo deliberação, acordou aplicar ao Arguido a medida de coacção de prisão preventiva e que se passassem os correspondentes ... deferir-se a pretensão do arguido ora recorrente, a quem pode e deve ser aplicada medidas alternativas, capazes de desenvolver o fim a que se destinam, para tanto, substituindo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como no art. 283º, nº 3, al. a), do mesmo Código; 13º Interpretou e aplicou esta última norma no sentido de que ela exige que se extraia dos factos alegados ... Ministério Público, concluindo-se assim pela séria possibilidade de aos mesmos vir a ser aplicada uma pena, se submetidos a julgamento ou, se pelo contrário, inexistem indícios suficientes da prática
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa ... liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º nº 1 c), C. Penal. II - Diferentemente do que sucede relativamente à substituição da pena principal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Mmº Juiz da comarca lavrado despacho a declarar extinta a pena principal de prisão aplicada ao arguido. Inconformado, o Digno magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Santarém interpôs ... Évora (RE) manteve a condenação do arguido na pena de 9 meses de prisão aplicada neste 2° Juízo Criminal mas determinou a suspensão da execução da pena pelo período
Relator: SÉNIO ALVES
injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... aplicada em sentença proferida na sequência da revogação daquela suspensão
Relator: CORREIA PINTO
pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu ... violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado
Relator: SÉNIO ALVES
juíza a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova ao aplicar à TAS revelada pelo alcoolímetro uma margem de erro de 8%; a ser assim, se devem ... agravadas as penas (principal e acessória) concretamente aplicadas [2]. O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: 1. No dia 3/2/2008, pelas 3h17m, na Rua Condessa da Junqueira
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não para com o Mm° Juiz a quo, o qual se limitou a aplicar a lei com cuja redacção aquela discorda, estando em causa considerações meramente semânticas. 2ª - Tanto assim ... pensamento em termos adequados" e foi neste pressuposto que a lei foi aplicada, não podendo de resto o julgador abster-se de o fazer ainda que entendesse, o que não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Tratando-se de dados de comunicações “conservadas” ou “preservadas” já não é possível aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal - a extensão do regime das escutas ... previsão do artigo 1º, al. j) do C.P.P.. 7 - De onde resulta a aplicabilidade ao caso dos autos do “regime processual” previsto nos artigos 3º a 11º
Relator: GILBERTO DA CUNHA
veículos motorizados não está submetida à vontade do juiz, que tem sempre de a aplicar, desde que o arguido cometa um dos crimes elencados no art. 69.º do Código ... preceito da peça acusatória. Nada na letra do preceito permite ao juiz não aplicar a referida pena acessória a quem cometa o crime previsto art.292.º do C. Penal
Relator: ANA BARATA BRITO
elegíveis, a identificação das normas aplicáveis, o cumprimento dos passos a seguir no iter aplicativo e a ponderação devida dos critérios legalmente atendíveis, justifica-se a confirmação da pena proferida
Relator: EDGAR VALENTE
suspensão da execução da pena relativamente ao arguido JP. 3) Medida das penas aplicadas aos arguidos JB, FM e JP; B) Impugnação da matéria de facto 2ª - No que respeita ... 15/93, a pena que deveria ter sido aplicada seria sempre superior a 5 anos de prisão, o que obstaria à suspensão da execução da pena
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
teve em vista, pelo menos tendencialmente, a aplicação da pena principal e, assim, a aplicada originariamente, ainda que posteriormente substituída. 4 - Por isso, aplicando-se a pena principal de multa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, aplicam-se a situações diferentes, visto que o primeiro se aplica às situações em que o contrato foi renovado, já o segundo se aplica às situações
Relator: LAURA MAURÍCIO
modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa ... liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do artigo 43º, nº 1, al. c), do Código Penal. II - A nova lei traduz o entendimento generalizado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fator de 1.5 é um fator de bonificação/multiplicação a aplicar ao valor da incapacidade a atribuir, pelo que para que exista bonificação torna-se necessária a existência prévia ... necessário que, para além de não ter beneficiado da aplicação desse fator, seja efetivamente aplicada ao sinistrado uma incapacidade originária ou resultante de uma revisão da incapacidade anteriormente fixada, não
Relator: JOSÉ SIMÃO
instância cível por inutilidade superveniente da lide. Assim, cremos que não é de aplicar o regime do artº 110º nº 1 al. b) do C. Penal ... não existe, no momento da prolação da decisão final. Tal instituto só seria de aplicar no caso da vantagem cuja perda se promoveu fosse superior ao montante pecuniário pago, nomeadamente
Relator: PROENÇA DA COSTA
passa no 1.º interrogatório do arguido, a primeira vez que se passa a aplicar medida de coação, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva não se torna obrigatória ... pudessem alterar a medida de coação de prisão preventiva que anteriormente lhe foi aplicada, satisfaz as exigências de fundamentação o despacho que, reexaminando os pressupostos dessa prisão preventiva, se limita
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Aplicando-se no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. artºs 549º, nº. 1 do NCPC e 126º ... alínea g) do nº. 1 do citado artº. 35º da LPCJP, só deve ser aplicada quando se revelem inadequadas as restantes medidas previstas naquele diploma e quando se verifique alguma
Relator: JOÃO NUNES
verifique cada um dos 3 pressupostos que permite a sua aplicação, só pode ser aplicado uma vez. II – E a aplicação do mesmo factor de bonificação, previsto na alínea ... mesmas instruções gerais, só é possível caso essa bonificação não tenha já sido aplicada, directamente, ao abrigo deste último número e alíneas. III – Assim, ainda que se verifiquem os pressupostos