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1. TCAS2015-07-31só sumário

   12302/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   I – O cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o

   • SEGURANÇA PRIVADA - DL 34/2013 – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ARTIGO 30º N.º 4 DA CONSTITUIÇÃO
2. TCAS2015-01-15só sumário

   09364/12

   Relator: CATARINA JARMELA

   I - Na sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, foi

   • SEGURANÇA PRIVADA - DL 35/2004 – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ARTIGO 30º N.º 4 DA CONSTITUIÇÃO