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Relator: JOAQUIM CONDESSO

definindo o C.I.R.S. o conceito de pensão de alimentos, deve valer aqui a noção civilística que nos diz que os alimentos abrangem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação ... C.I.R.S., norma que inclui como dependentes do agregado familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendi­mentos superiores ao salário

• I.R.S
• ABATIMENTOS AO RENDIMENTO LÍQUIDO GLOBAL
• ARTº.56, DO C.I.R.S
• CONCEITO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
• AGREGADO FAMILIAR
• FILHOS MAIORES QUE NÃO TENHAM MAIS DE 25 ANOS