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Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido relativamente ao mesmo tipo de ilícito, determinará, em princípio, um consequente agravamento das sanções respetivas. III. Agravamento esse decorrente das sequentes maiores exigências de prevenção geral (de manutenção ... validade da norma proibitiva implica que a repetição tenha um correspondente agravamento da medida da pena). Mas também das necessidades de prevenção especial (a repetição da conduta delitiva evidencia
Relator: EDGAR VALENTE
multa, pela prática a 27.09.2001 de um crime de injúria agravada; Com trânsito em 20.12.2005, na pena de 270 dias de multa, pela prática a 16.02.2002, de um crime ... valora-se uma clara preponderância das circunstâncias agravantes, em particular (mas não só) as circunstâncias relativas ao facto, pelo que a pena concreta aplicada, situada apenas no limite superior
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Mostrando-se documentalmente comprovado, conforme se extrai dos elementos de fls
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Não é, pois, admissível o recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena de prisão efectiva e não suspensa na respectiva
Relator: JOÃO AMARO
Pratica o crime de roubo agravado quem, utilizando uma arma, ainda que
Relator: PAULO GUERRA
1 - Não se verifica o pressuposto material da suspensão da execução da
Relator: EDGAR VALENTE
I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que
Relator: PAULO REGISTO
cópula (introdução do pénis na vagina, com ou sem emissio seminis), no coito anal (penetração do ânus pelo pénis), no coito oral (penetração da boca pelo pénis) ou na penetração ... especial gravidade e que, por tal motivo, justificam a aplicação ao agente de uma pena agravada (pena de prisão entre os 3 e os 10 anos), outros, de igual modo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pode ser valorada positivamente, a negação dos factos não pode funcionar como circunstância agravante da pena. III - Aliás, outra solução que propendesse para permitir a valoração autónoma da negação ... razão, a negação é juridicamente neutra, i. e., não atenua nem agrava a pena. IV - Não se agrava a pena do arguido por negar os factos
Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
Relator: FERNANDO MONTERROSO
atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais. Para os casos normais “lá estão as molduras penais normais, com o seu limite máximo e mínimo ... escolha da medida da pena nem na decisão sobre a suspensão da execução da pena. III - A ponderação de tal circunstância como agravante corresponderia a reconhecer o colapso da sociedade
Relator: BRIZIDA MARTINS
crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica ... concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação das provas produzidas em audiência, importa
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicação de uma pena, na situação em apreço nos autos, caso tivesse sido aplicada uma pena por um computo de dias superior, mesmo assim continuaria a pena concretamente aplicada ... pena de transferência do Autor ora Recorrente da unidade onde prestava serviço emerge como necessária em face da aplicação da pena disciplinar de suspensão agravada, na decorrência do que assim
Relator: SÉNIO ALVES
alcoolímetro uma margem de erro de 8%; a ser assim, se devem ser agravadas as penas (principal e acessória) concretamente aplicadas [2]. O Tribunal a quo deu como provados
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: FILIPE MELO
agravação da pena determinada pela reincidência não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores (art. 76 nº 1 do Cod. Penal). Esta limitação ... evitar que uma condenação anterior numa pena pequena possa, por efeito da reincidência, agravar desproporcionalmente a pena. II – Assim, na determinação da medida da pena em caso de reincidência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime nos mesmos termos em que o art. 86º nº3 do RJAM agrava a pena de qualquer crime cometido com arma. IV - O âmbito de aplicação desta circunstância genérica encontra ... agravada nos termos do disposto no art. 86º nº3 do RJAM, assim como a moldura do tipo qualificado com base em qualquer outra das circunstâncias não é igualmente agravada pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância ... pelo tribunal de recurso a pena fixada nessa sentença, implicando que o referente para o prazo máximo da prisão preventiva seja o da pena agravada. 3. Os recursos ordinários
Relator: ALICE SANTOS
1.O crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, p
Relator: CORREIA PINTO
pontos 12 a 21, matéria de facto dada como provada) justificam o menor agravamento da pena acolhido pelo acórdão ora recorrido, relativamente à situação fixada pelo acórdão ... além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72.º-1, um critério especial: «na determinação concreta da pena [do concurso] serão considerados, em conjunto, os factos