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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ... agravamento. 4. Incumbe ao credor a prova do montante da dívida e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz
Relator: BRIZIDA MARTINS
crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica ... concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação das provas produzidas em audiência, importa
Relator: PAULA DO PAÇO
reconhecer a responsabilidade agravada da empregadora do sinistrado, nos termos previstos pelo artº 18º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), quando tenha sido incumprido o dever ... relação de causalidade adequada compete àquele que pretende tirar proveito da alegada responsabilidade agravada, nos termos do artº 342º, nº 1 do C. Civil. III – Encontrando-se um trabalhador
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
efeito conhecia, se revele adequada à produção de tais danos. IV – A responsabilidade agravada da entidade empregadora não se basta, em termos de causalidade adequada, com a afirmação empírica ... indiferente para a produção do resultado. V – A causalidade adequada para efeitos da responsabilidade agravada da entidade patronal, em caso de acidente de trabalho, exige a demonstração
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste
Relator: ISABEL VALONGO
lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem ... quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. II - O tipo de lenocínio simples tutela uma determinada concepção de vida inconciliável
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada previsto no artigo 155.º, n.º 1, alínea a), reveste natureza pública
Relator: ELISA SALES
orelhas todas”», tais factos são adequados ao preenchimento do tipo de crime de ameaça (agravada) dos artigos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público
Relator: JORGE JACOB
Penal, operada pela Lei n.º 59/97, de 4 de Setembro, o crime agravado de ameaça passou a ter natureza pública (art.ºs 153º e 155º, do C. Penal
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
além de haver reparação, essa reparação (as prestações que lhe correspondem) é agravada – são os “casos especiais de reparação” – artº 18º da LAT. IV – São estes os casos ... regras de segurança, higiene e saúde no trabalho. V – A dita reparação culposa agravada radica na causalidade: o acidente há-de ser provocado pelo empregador (ou seu representante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida ... impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja
Relator: ROSA PINTO
introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 155.º, n.º 1, do Código Penal, passou
Relator: CATARINA GONÇALVES
tivesse colocado o cinto de segurança tem toda a aptidão para contribuir para o agravamento dos danos sofridos em caso de acidente, justificando-se, por isso, que essa conduta seja
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça agravada ou qualificada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 do C. Penal tem natureza pública
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública