TCASsó sumário
2637/16.7BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de
Relator: VITAL LOPES
I - As normas de direito internacional prevalecem sobre as normas de direito
Relator: ALBERTO BORGES
agente; II – Trata-se de um crime de perigo – não de resultado ou de dano –, pelo que o mesmo se consuma com a conduta do agente, independentemente do seu resultado
Relator: EDGAR VALENTE
basta a prática de um qualquer acto de execução para a incriminação do agente, independentemente de corresponder à execução completa do facto. Além disso, uma vez que está em causa ... supra, basta a prática de um qualquer acto de execução para a incriminação do agente, independentemente de corresponder à execução completa do facto – é meridianamente claro que, sem a imputação
Relator: João Conde Correia dos Santos
regulava[3]. Tratava-se, então, de uma magistratura paralela à magistratura judicial, mas dela independente, amovível, responsável e hierárquica. Enquanto «representantes do poder executivo junto do poder judicial ... vigiar se os funcionários judiciais cumprem os seus deveres e tendendo todos os agentes ao mesmo fim que é a reta administração da justiça, deve por isso haver entre todos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
55/2023, de 08/09, a detenção de estupefacientes que se destine exclusivamente ao consumo do agente, independentemente da quantidade, é punida como contra-ordenação, e a detenção estupefacientes
Relator: ANSELMO LOPES
elementos subjectivos, em especial o dolo específico exigível. II – Tal é o caso do agente que, convencionando com a sua mulher um modo de administração para determinada conta bancária - acordando ... ambos, pelo que essa protecção foi violada e frustrada com a conduta do agente, independentemente das razões pessoais que tivesse para aceder àquela conta. IV – Assim, com a falsificação material
Relator: JOÃO AMARO
atual crime de ameaça não exige, por um lado, a intenção do agente de concretizar a ameaça (....), nem exige a ocorrência do resultado/dano (....), e, por outro lado, exige ... sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente, independentemente de o destinatário da ameaça ficar, ou não, intimidado)”. Quanto ao tipo subjetivo de ilícito
Relator: FERNANDO CHAVES
sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente, independentemente de o destinatário da ameaça ficar, ou não, intimidado). III – A expressão “não descanso enquanto ... tendo em conta as circunstâncias concretas em que foi produzida e a personalidade da agente
Relator: ANA BACELAR
são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime ... sério pelo ameaçado (tendo em conta as características da ameaçado e conhecidas do agente), independentemente de este ter ficado ou não intimidado. III. Não proporcionando a prova produzida em julgamento
Relator: JORGE JACOB
autor. Este tipo de crime verifica-se, independentemente de qualquer resultado material, desde que ocorra uma utilização não autorizada, independentemente de o agente se propor obter qualquer vantagem económica
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
acção coactora adequada a anular ou comprimir a liberdade de actuação do agente de autoridade, independentemente deste atingir ou não o resultado. II - A decisão de suspender a execução ... prognose favorável do arguido, (prognóstico que terá de assentar na avaliação da personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crimes, ou – relativamente a associados não fundadores - com a adesão ulterior, sendo o agente punido independentemente dos crimes cometidos pelos associados e em concurso real com estes
Relator: RAQUEL REGO
determinado produto ou serviço à pessoa que o fornece, ligando-o a determinado agente económico, independentemente da individualização concreta deste. II - A acção de anulação do registo de marca deve
Relator: JORGE ANTUNES
esta considerado útil – e por isso valorado positivamente pelo Direito. Quando o agente desenvolve uma atividade posterior ao crime, destinada a eliminar ou diminuir os seus efeitos danosos ou perigosos ... instaurada “uma ordenação de bens adequada ao direito” e, por isso, verifica-se independentemente de o agente ter ou não atuado com culpa O propósito político-criminal subjacente a este
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
resultado de erro ou engano sobre factos que o arguido astuciosamente provocou, independentemente de saber se o agente se aproveitou de causa endógena que possa ter favorecido a relevância causal
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exequenda é o do depósito da quantia afeta ao pagamento, à ordem do agente de execução, independentemente da necessidade de posterior liquidação das quantias ainda em dívida ... ainda em dívida, incluindo juros de mora vencidos e vincendos, despesas e honorários do agente de execução e custas devidas, compete ao agente de execução oficiosamente desencadear diligências prévias
Relator: PAULO GUERRA
circunstância da consumação ou da verificação do resultado serem impedidos por facto independente da vontade do agente. III - A tentativa não é punível se o agente desistir ... perspectiva do agente, desproporcionadamente grandes à luz das vantagens esperadas, de tal modo que seria desrazoável suportá-los. V - O esforço do agente para seriamente evitar a consumação, para
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
não é elemento do tipo legal, mas motivo da proibição, pelo que o agente é punido independentemente da demonstração, em concreto, de ter criado, ou não, um perigo efetivo para
Relator: PAULO GUERRA
prova de que o consumo do estupefaciente impediu o agente de exercer a condução em segurança, e isto independentemente do resultado danoso que possa ter ocorrido – como tal, importa apenas