TRC
1924/05.4TBACB-A.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
1. O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de
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Relator: FERNANDO VENTURA
1. O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
alínea c), do Código de Processo Penal. IV – Não consubstancia pressuposto essencial de admissibilidade legal da forma de processo sumário que a audiência se realize num limite de tempo máximo ... não figura no artigo 381.º do Código de Processo Penal. V – Verificado a admissibilidade do processo sumário, nos termos do artigo 381.º, a inobservância dos prazos
Relator: JORGE ARCANJO
despacho preliminar), além do mais porque a lei prevê o contraditório diferido, dada ampla admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor e da sucumbência, e em situação de igualdade
Relator: CRISTINA NEVES
desde se verifiquem os factores de conexão definidos no nº2 deste mesmo preceito legal. IV. A admissibilidade do pedido de declaração de invalidade de uma deliberação tomada em assembleia
Relator: LUÍS CRAVO
legal expressão relativa à admissibilidade da prova documental “até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final” [cf. art. 423º, nº2 do n.C.P.Civil], deve ser entendida
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu-se uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ... escritos em língua estrangeira não constitui, assim, uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Só aqueles que dela careçam devem ser traduzidos pela parte que os oferece
Relator: FONTE RAMOS
tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso ... manutenção dos pressupostos que possibilitaram a atribuição do certificado de admissibilidade e adoptar os demais procedimentos legalmente previstos, tendo em vista, nomeadamente, o respeito dos princípios que caracterizam a firma
Relator: FELIZARDO PAIVA
quanto às condições de admissibilidade da extensão. V – Não obstante, desde a sua criação que a sua admissibilidade (da extensão) sempre exigiu como condição legal o poder ser feita
Relator: CARVALHO MARTINS
lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado ás especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente ... aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não é recorrível com fundamento
Relator: ARTUR DIAS
condenação em multa, desde que não fosse por litigância de má fé, a admissibilidade do recurso estava sujeita ao disposto no artº 678º do Cód. Proc. Civil, nomeadamente ao respectivo ... sobre a admissibilidade do recurso esteja presente um juízo prévio sobre a procedência do mesmo. V - Ou seja, se a condenação se situa fora dos casos legalmente admissíveis, há lugar
Relator: HELDER ROQUE
Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada ... prova documental a fragilidade e a falibilidade da prova testemunhal. 2. Inexiste fundamento legal para considerar não escrita a resposta a um ponto da matéria de facto, em procedimento cautelar
Relator: CHANDRA GRACIAS
providência tutelar cível nunca está contra um representante legal, normalmente um progenitor, mas sempre e só a favor da defesa do melhor interesse da criança ou jovem dela beneficiários ... cível visando a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, é discutível a admissibilidade de despacho de indeferimento liminar. IV. Ainda que se considere admissível, no caso do Recorrente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
outro modo, o direito ao recurso, com consagração legal, de pouco valeria. Se não fosse permitido ao lesado, no caso de admissibilidade de recurso, discutir, em plenitude, perante o tribunal
Relator: CRISTINA NEVES
depósito do preço em momento posterior ao legalmente definido, pois que ao magistrado cabe sempre verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade da concreta pretensão apresentada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
actividade deste. VI - O certificado de admissibilidade do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não constituiu prova cabal e definitiva da sua legalidade, sendo apenas mera presunção da exclusividade. O registo
Relator: RAMALHO PINTO
contratação. II – Também não é legalmente admissível o contrato a termo em que os motivos indicados não correspondem à realidade. III – A admissibilidade do contrato a termo, tal como resulta
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
1. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais tem excepções, entre
Relator: ARTUR DIAS
actual regulamentação legal do depoimento de quem esteja vinculado ao segredo profissional inculca que não compete ao juiz antecipar um juízo sobre a admissibilidade ou não do depoimento. II - Mesmo
Relator: JORGE ARCANJO
qualidades do bem. Trata-se de uma “garantia convencional “, a que acresce à garantia legal (arts. 913º e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva ... assegurado e a sua existência à data da entrega. X - É de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro, sendo problemática
Relator: ALBERTO RUÇO
apenas sobre a legalidade do despacho que não admitiu o recurso, tendo apenas em consideração o teor da decisão recorrida e as normas processuais sobre a admissibilidade dos recursos, não