104/15.5GBSCD.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
prova pericial, nem sequer quando foram realizadas as perícias aos artigos das marcas Adidas e Lacoste, não pode dizer-se que tenha sido violado o art. 154º
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Relator: VASQUES OSÓRIO
prova pericial, nem sequer quando foram realizadas as perícias aos artigos das marcas Adidas e Lacoste, não pode dizer-se que tenha sido violado o art. 154º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: EDUARDO MARTINS
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: SANDRA FERREIRA
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1 - No caso, a matéria sobre as condições pessoais do agente e
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Se desde o momento específico da detenção, em flagrante delito, na
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais