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Relator: AUSENDA GONÇALVES
Ministério Público não pode escolher a seu bel-prazer o momento da prática dos actos processuais, pelo que o pedido de constituição de assistente que tenha sido formulado depois ... deve ser submetido ao juiz de instrução, o competente nessa fase para a prática de actos jurisdicionais. III - Se em vez de o fazer ordenar a remessa dos autos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
145º do Código de Processo Civil que regulamenta o prazo da prática dos actos processuais, em geral
Relator: MIGUEZ GARCIA
dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo mediante o pagamento de multa. III – Prescrevendo o prazo para a realização do acto um determinado período de tempo ... excedendo-se o prazo, incorre-se em decadenza.” V – A dilação invocada no recurso, quando era admissível, tinha a ver com prazos para a prática de actos processuais por sujeitos
Relator: ALDA MARTINS
modalidade de nomeação de patrono seja efectuada no decurso do prazo (peremptório) estabelecido por lei para a prática do acto, maxime apresentação da contestação, sendo inaplicável o regime previsto ... qual reveste a natureza duma mera faculdade/tolerância para a prática dos actos fora do prazo e condicionada ao pagamento de uma multa, não tendo, pois, como finalidade qualquer prorrogação
Relator: JOSÉ AMARAL
qual aqueles processos “continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos”) e apresentado o seu articulado de contestação em 25-06-2020, este é extemporâneo, pois, contado continuamente ... segundo a qual “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de actos processuais […] ficam suspensos até à cessação da situação excepcional […]”). 5. Tal não
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material ... documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença
Relator: TOMÉ BRANCO
crime continuado se os actos subsequentes à entrada em vigor da lei nova apresentarem a homogeneidade característica da continuação criminosa, ficando esquecidos os actos anteriores. IV – Pela mesma razão, configurando ... concurso de crimes, o prazo de prescrição começa a correr depois da última conduta integradora da continuação e não da prática de cada um dos actos parcelares anteriores
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. 2. Tendo a lei deixado de fazer qualquer exigência a respeito ... negligência séria, que não encontrar um qualquer tipo de prorrogação de prazos fixados para a prática de actos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta a nova redacção dada ... tendo aqueles direito de resposta e prazo respectivo sido autorizado (o primeiro) e fixado (o segundo) pelo juiz, este nada afirmou ou praticou que pudesse ser interpretado nesse sentido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prazo para o recurso nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta. 3 – Estando a correr o prazo de recurso, cabe ... acta respetiva seja disponibilizada se, entretanto, decorreu já o prazo de cinco dias para a prática de actos pela secretaria
Relator: MARIA JOÃO MATOS
efeito, dispondo ele próprio desde então de novos e integrais para a prática de tais actos. IV. Tendo o mesmo novo mandatário (substabelecido) sido notificado pela secretaria com cópia ... prazo de resposta e de interposição de recurso subordinado já se encontravam em curso e qual o período remanescente de que ainda dispunha para a prática de tais actos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
constitui a razão de ser da unificação dos actos de trato sucessivo num só crime, que persiste enquanto durarem os actos lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas ... então, havia notícia ter ele alegadamente cometido durante o prazo da dita suspensão. IX. E os actos pelos quais o arguido foi já condenado foram por ele protagonizados durante
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processual, de inquisitório e do máximo aproveitamento dos actos praticados, reabrindo a discussão da causa, e notificando o autor para, em prazo razoável, juntar o elemento de prova em falta
Relator: SILVA RATO
herança, dentro dos limites da lei, praticando actos de administração ordinária, como seja a celebração de contratos de arrendamento por prazo não superior a seis anos, pelo que não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela tenha sido (efectivamente ou por presunção) realizada; e estando ... duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considera urgentes; e terminando em dia não útil
Relator: ALDA MARTINS
seja fixado judicialmente prazo para que seja prestado o facto, considerando o Exequente como prazo suficiente para o início e conclusão do tratamento o prazo de 30 dias», ainda ... daquela norma, tais actos só têm lugar se o devedor não prestar o facto dentro do prazo e depois de praticados os que, naqueles termos, os antecedem
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
celebrado por prazo não superior a 6 anos constitui, para o senhorio, um acto de administração ordinária. Em geral, considera-se como administração ordinária a prática de actos e negócios ... sequência da comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado por prazo não superior a 6 anos, bem como as quantias em dívida e a indemnização devida pelo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
partes também podem alterar o requerimento probatório e, por isso, o prazo para o fazer, pelo que estamos perante uma lacuna da lei. II – O principio da igualdade plasmado ... 593º e a prática de actos inúteis, o juiz deverá sustar a prolação do despacho previsto na referida norma até que decorra o prazo concedido às partes para alterarem
Relator: HELENA MELO
entre 26 de Agosto e 14 de Outubro os prazos previstos para a prática de qualquer acto que devesse ser praticado no sistema Citius foram suspensos e a partir dessa ... publicitada a lista a que se refere o nº 2 do artº 2º os actos deveriam ter sido praticados em suporte físico, caso não pudessem ser praticados electronicamente. A exigência
Relator: TERESA BALTAZAR
actos praticados em sede da lei antiga. II – De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos retroactivos não permitidos que atingem actos anteriormente praticados, violando ... prorrogação da manutenção do segredo de justiça é possível até ao prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação, levaria a uma solução que não foi desejada pelo legislador