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1. TC-CONF2021-09-13só sumário

   03446/19.7T8ALM-A.L1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2021-02-24só sumário

   09919/19.4T8LSB.L1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma

   • CONFLITO JURISDIÇÃO