TC-CONFsó sumário
000290
Relator: CARDONA FERREIRA
geral do direito processual ínsita no artigo 177 do C.P.C. no sentido da expedição de deprecados ao Tribunal de Comarca a cuja área respeite o acto a praticar
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Relator: CARDONA FERREIRA
geral do direito processual ínsita no artigo 177 do C.P.C. no sentido da expedição de deprecados ao Tribunal de Comarca a cuja área respeite o acto a praticar
Relator: SANTOS CARVALHO
verdade, o A., no requerimento em causa, não manifestou, para aquele momento processual, a vontade de recorrer, nem o fez no momento posterior, quando a R. declarou que não aceitava ... recurso que foi interposto para o caso da outra parte não aceitar determinada actuação processual posterior, isto é, que foi interposto sob condição suspensiva, incerta e futura, pois desse modo
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. II
Relator: NUNO SALGADO
I - As prestações pecuniárias fixadas a título de subsídio de desemprego são