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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente, nos termos ... nº5 do artº da Lei nº 100/97, de 13/09, realiza-se pelo lado activo e não pelo lado passivo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
terceiros oportunamente deduzido pelas partes, decisão no sentido de admitir determinada parte como Interveniente Principal, não pode depois na sentença proferida, neste mesmo processo, alterar o sentido da sua decisão ... formal formado por aquela primeira decisão. VIII- O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa, para o efeito do nº 2 do art. 493º
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em
Relator: LUÍSA ARANTES
apenas provado que a demandante tinha, juntamente com o marido, uma exploração agrícola, cuja actividade principal era um rebanho com 150 ovelhas, desconhecendo-se quanto é que auferia mensalmente
Relator: RAMOS LOPES
intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação ... referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a intervenção principal activa, espontânea ou provocada, de admitir nas acções baseadas em acidente de viação simultaneamente
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva ... não foi alegada qualquer relação jurídica que tenha sido estabelecida entre o Pretendido Interveniente Principal Activo (espontâneo) e a primitiva Autora que possa ser enquadrada naquela exigida situação de litisconsórcio
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
apenas fabricasse com elas artigos contrafeitos, ou, no mínimo, que a contrafacção era a principal actividade da arguida, matéria que não consta da factualidade assente, falta um dos requisitos necessários
Relator: ANABELA TENREIRO
agente se compromete verbalmente a desenvolver, em favor exclusivamente do principal, a actividade promocional do seu produto, é devido o seu direito à comissão, mesmo no caso do principal encetar
Relator: ANABELA TENREIRO
agente se compromete verbalmente a desenvolver, em favor exclusivamente do principal, a actividade promocional do seu produto, é devido o seu direito à comissão, mesmo no caso do principal encetar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
existência de similitude entre o sector económico previsto nos IRCT e a actividade económica principal a que o empregador se dedica. 2- Similitude que não existe
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
autor em demandar os réus, não se verificando os pressupostos da intervenção principal provocada activa
Relator: MIGUEZ GARCIA
ordem e da segurança públicas, bem como do perigo de continuação da actividade criminosa. III – A principal ideia que parece estar subjacente à decisão de manter a medida coactiva extrema ... para que se considere que outra qualquer medida agravaria o perigo de continuação da actividade criminosa, sendo que, no mesmo sentido, relevaria, ainda, pelo menos, o perigo de fuga
Relator: ROSA TCHING
principal; actuação do agente num a certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas; autonomia do agente (apesar de integrado na rede de distribuição do principal, o agente ... actividade e o seu próprio trabalho); o carácter de estabilidade da relação contratual entre as partes ( a actividade de intermediação, prolonga-se no tempo) e a remuneração paga pelo principal
Relator: ELISABETE VALENTE
avalista depois de ter deixado de ser sócio da devedora principal, ter perdido o contacto com a vida e actividade comercial da mesma e, nessa sequência, o eventual controlo
Relator: GOUVEIA BARROS
caracterização de um contrato como de agência que seja desenvolvida actividade tendente à conquista ou desenvolvimento do mercado do principal pelo suposto agente. II) Não se configura como contrato
Relator: EVA ALMEIDA
intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição de litisconsórcio necessário, assegurando a legitimidade activa ou passiva, mas não se destina exclusivamente a esse efeito. Também no caso
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada
Relator: JOSÉ CRAVO
incidente de intervenção principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/réu) nas situações de preterição de litisconsórcio necessário (art. 316º/1 ... terceiro pudesse ter sido litisconsorte voluntário inicial activo [art. 316º/3, al. b) do CPC]. 2- Não é admissível o incidente de intervenção principal do empreiteiro, deduzida pelos RR., dono
Relator: JORGE TEIXEIRA
ficou a dever a razões relacionadas com aquela actividade perigosa, cabendo ao lesado esse ónus de prova. III – Aquela actividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objectiva previsto ... eléctrica, é uma actividade perigosa. E porque assim é, a lei impõe a quem beneficia dessa mesma actividade, que suporte – objectivamente - os riscos inerentes a essa actividade. IV- Considera
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
exclusivo, pelo menos a título principal ou em parte substancial do tempo laboral, porque lhe subjaz o risco de erro advindo da rotina da actividade. IV - O subsidio de férias