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1. TC-CONF2012-09-20só sumário

   06/12

   Relator: POLÍBIO HENRIQUES

   proposto no tribunal que seja competente, em razão da matéria, para julgar a causa principal de que aquele é dependente. II – De acordo com o previsto no art. 4º/1/h ... regime da prestação do seu trabalho e qualquer que seja a natureza da actividade causadora do dano, está atribuído à jurisdição administrativa

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • VEREADOR
2. TC-CONF2005-10-25só sumário

   06/04

   Relator: PAIS BORGES

   mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto nº 19.243, de 16.01.1931, na decisão dos conflitos ... normas que regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. V - Cabe aos tribunais administrativos a competência para apreciar a legalidade

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CUSTAS
   • PROVA DOCUMENTAL
   • SOCIEDADE ABERTA
   • COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS