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Relator: CATARINA GONÇALVES
Código das Expropriações se refere à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva, está a reportar-se à inexistência de risco que decorre da expropriação (ou seja ... não vai construir efectivamente) e não à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva que esteve subjacente à avaliação; a dedução imposta pela norma citada pressupõe que este
Relator: CARLOS QUERIDO
aplicação de um factor correctivo pela inexistência do risco e do esforço inerente à actividade construtiva, não é inconstitucional por violação dos princípios enunciados nos artigos ... expropriado não terá que suportar despesas com licenças de construção, impostos inerentes à actividade, encargos financeiros, riscos de demora no retorno do investimento, eventual insucesso da operação, etc., ao contrário
Relator: CATARINA GONÇALVES
isso, ao seu destino possível, num aproveitamento economicamente normal. II – Ressalvando situações excepcionais, a actividade construtiva e o esforço financeiro que lhe é inerente comportam riscos de diversa natureza, pelo
Relator: JORGE ARCANJO
I – A expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito a
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual; 2
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n
Relator: CARLOS MOREIRA
I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n.º
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais
Relator: MOURAZ LOPES
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310
Relator: FONTE RAMOS
1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um
Relator: CARLOS GIL
I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação
Relator: ARTUR DIAS
I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende
Relator: PAULO GUERRA
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade prevista na
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. Na hipótese prevista na al. a) do artigo 1381º do C