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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pretende ver alterada ou cessada, mas que não foram considerados na ação de alimentos em que essa prestação foi fixada por não terem sido aí alegados pelo autor que pretende ... ação de alimentos em que essa prestação alimentar foi fixada (em que era réu), a existência desse património imobiliário de que o eu ex-cônjuge (autora nessa ação de alimentos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Numa ação de alimentos, o autor/alimentando pode exercer o seu direito perante qualquer dos obrigados, não lhe competindo provar a impossibilidade económica daqueles que precedem o demandado na ordem legalmente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no
Taxas - Contrato de fornecimento e exploração das unidades alimentares dos serviços de ação social do Instituto Politécnico
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação de cessação de prestação de alimentos, constitui facto complementar dos essenciais inicialmente alegados a informação da segurança social que a requerida tem contas bancárias que levaram ao indeferimento
Relator: HELENA MELO
alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente ... alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos casos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada ... decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sendo do respectivo tribunal – v.g., do Juízo de Família e Menores - a competência material
Relator: PAULA RIBAS
competente para a tramitação de ação com o valor de 60.000,00 euros em que o unido de facto sobrevivo exige alimentos da herança do unido de facto falecido
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
ação, no segmento relativo à fixação da prestação de alimentos; - Mesmo depois de atingida a maioridade, a ação deve prosseguir para fixação da prestação de alimentos devida ao jovem, ademais ... maior tem legitimidade para requerer a fixação da prestação de alimentos e/ou fazer prosseguir, com esse objetivo, a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada ainda no decurso
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que a ré apenas se defende da pretensão formulada (não pedindo, também ela, o divórcio), pode esta, não obstante, em sede ... reconvencional, pedir a condenação do autor no pagamento de uma pensão de alimentos, por força da ponderação do princípio de economia processual subjacente ao art.º 555º
Relator: MANUEL BARGADO
pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso ... Menores de Santarém é o competente para proceder ao julgamento da presente ação de alteração de alimentos, já que tanto o Juiz 1 como o Juiz 2 são tribunais
Relator: MARCO BORGES
Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º ... carência económica, uma vez que os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos na vigência da sociedade conjugal, expressão do dever de assistência (art.s 1675º e 2015º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova
Relator: VÍTOR AMARAL
julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica ... quanto a tal montante, em posterior ação destinada a circunscrever/reconhecer o valor/quantum desse crédito para efeitos de execução. 4. - Na obrigação de alimentos a menores, o devedor não se encontra
Relator: JOSÉ CRAVO
61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio ... gerais de necessidade do alimentando, da possibilidade do obrigado e, ainda, da possibilidade de o alimentando prover ele próprio à sua subsistência. III- Em ação destinada à cessação de obrigação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
objetivo de obter o aumento da prestação de alimentos a cargo do progenitor não residente. II – Em tal ação, recai sobre o progenitor residente o ónus de alegar, no requerimento
Relator: MANUEL BARGADO
carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio, sendo certo que transitada em julgado essa decisão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
outro(s) na mesma ação judicial ou quando estiver pendente (se encontrar ainda a correr termos) uma ação judicial conexionada com o pedido de alimentos a filhos maiores (ou emancipados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
específica providência tutelar de fixação de alimentos devidos a criança consagrado nos arts. 45º e ss. do RGPTC, a fixação de prestação de alimentos pode ser alcançada ... fixação da prestação devida a título de alimentos, tem a mesma que ser concretizada mediante o recurso à referida ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional ... para menos, respetivamente (art. 2012º do CC). IV- Em ação destinada à redução/cessação de obrigação alimentar a ex-cônjuge (art. 936º do CPC) é ao autor, obrigado