TC-CONFsó sumário
02/18
Relator: JOSÉ RAINHO
judiciais o julgamento de ação em que um particular, invocando a realização de obras abusivas no seu prédio, pede contra outro particular o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre
2 resultados
Relator: JOSÉ RAINHO
judiciais o julgamento de ação em que um particular, invocando a realização de obras abusivas no seu prédio, pede contra outro particular o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre
Relator: RUI BOTELHO
reivindicação em que se pede a restituição de uma parcela de terreno ocupada abusivamente por um particular e a restituição de outra cedida inicialmente com vista à efectivação