TC-CONFsó sumário
000304
Relator: SOUSA INES
conhecer da mesma questão. II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir ... precederam aquela conduta, a que se acumulou pedido de indemnização, com fundamento em carência absoluta de forma, temos que são diferentes as questões submetidas às duas jurisdições quanto ao pedido