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5730/06.0TBLRA.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno
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a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: HELENA MELO
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Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a
Relator: ALBERTO MIRA
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Relator: LUÍS COIMBRA
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: PILAR DE OLIVEIRA
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