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1. TRG2024-03-14

   3247/22.5T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • ORGANISMOS INTERNACIONAIS
   • NORMAS EMANADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS APLICÁVEIS À RELAÇÃO LABORAL
2. TRG2023-11-28

   116/22.2T9MGD.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - As leis de processo não são um fim em si mesmo

   • REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DIRIGIDO A OUTRO TRIBUNAL
   • REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
   • TEMPESTIVIDADE