2 resultados

1. TRE2017-02-09

   154/15.1T8TVR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A inscrição prévia e a continuidade das inscrições constituem um pressuposto

   • ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO REGISTRAL
   • RECUSA DE ACTO DE REGISTO
   • TRATO SUCESSIVO
2. TRE2016-10-11

   57/15.0PALGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • MEDIDA DA PENA