508/13.8BELSB

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

1..Os argumentos aduzidos na decisão recorrida e acima transcritos explicitam amiúde

• VALORAÇÃO PROVA PROCESSO-CRIME/PROCESSO DISCIPLINAR; ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO