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260 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como

  2. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como

  3. TRE

    1481/23.0T8ENT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... 17º do DL n.º 227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Por conter conclusões sem substância factual e constituir

  4. TRE

    1881/24.8T8ENT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... 227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Por conter conclusões sem substância factual e constituir reprodução da fórmula adoptada pela

  5. TRG

    356/08.7TCGMR.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    fazer, e que também não procede às transcrições das passagens que entende relevantes para sustentar a pretendia alteração da decisão em causa. II – Nos termos do disposto ... CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente dos actos praticados pelo devedor, só é oponível a transmissários/ terceiros posteriores, quando estes estão de má fé, salvo se forem sucessores

  6. TRE

    3760/24.0T8ENT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... 227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Por omitir a informação de qualquer diligência realizada pela instituição credora para avaliar

  7. TCANsó sumário

    00293/14.6BEBRG

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    matéria de facto se o Recorrente não especifica os concretos meios probatórios que sustentam a alteração que pretende. II – Está suficientemente fundamentado, formal e substancialmente, o despacho de reversão ... atos de gerência praticados pelos revertidos. III - A mera declaração de insolvência da devedora originária é bastante para fundar o juízo de insuficiência patrimonial. IV – Quando a reversão opere

  8. TRE

    2180/24.0T8ENT.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... 227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Tratando-se do fundamento previsto

  9. TRE

    3930/19.2T8FAR-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – A reforma operada pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, teve uma dupla intencionalidade ... accionar judicialmente o progenitor inadimplente e o próprio progenitor onerado com as despesas de sustento e educação do filho, por forma a garantir a justa repartição dos encargos e daí

  10. TRG

    3021/18.3T8VCT.G1

    Relator: PAULO REIS

    garantidos, na sua generalidade constituído por particulares, ao facto das instituições financeiras terem uma sustentabilidade e solidez financeira que está muito longe de ser a dos restantes credores, ou mesmo ... instituições bancárias em relação aos credores particulares sempre estaria justificado pelo interesse legítimo do devedor em não comprometer os financiamentos bancários que lhe foram concedidos, sem concretização de razões objetivas

  11. TRE

    2068/22.0T8STB-C.E1

    Relator: SÓNIA MOURA

    dívida, assim evitando a venda do bem penhorado. 2. Não obstante, tem sido sustentada uma interpretação do artigo 842.º do Código de Processo Civil que atenda à finalidade visada ... integridade do património familiar, admitindo-se, deste modo, que possa o executado herdeiro do devedor originário exercer o direito de remição, atendendo a que a dívida exequenda não é própria

  12. TRE

    179/22.0T8STB.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos ... dispõe exclusivamente da quantia de € 893,00 mensais para fazer face ao seu sustento, habitação e vestuário. (Sumário do Relator

  13. TRG

    5112/24.2T8VNF-C.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas ... isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos de que são titulares

  14. TCASsó sumário

    1654/22.2 BELRS

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse ... Incumbindo-lhe o ónus da prova, não basta ao executado alegar os factos que sustentem a pretensão formulada na reclamação, é necessário a demonstração de que o imóvel objecto

  15. TRC

    22/06.8TBSVV-A.C1

    Relator: NUNES RIBEIRO

    não mencionar a causa da relação jurídica subjacente, de o exequente – contrariamente ao que sustenta alguma doutrina e jurisprudência – alegar tal causa no requerimento executivo, até porque, nos termos ... relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário (a fazer pelo devedor). A eventual inexistência da obrigação causal poderá ser fundamento de oposição à execução, mas não torna

  16. TRC

    3944/19.2T8VIS-I.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    referir às ações “pendentes” à data da declaração de insolvência, a jurisprudência tem sustentado a sua aplicação extensiva às ações instauradas após a declaração de insolvência. 2. No nº1 ... apreender para a massa, sendo que, nele se quis abranger todo o património do devedor, bens presentes ou futuros, ainda que se não encontrem na sua posse

  17. TRC

    5288/25.1T8VIS-C.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    passivo restante tem que ser vista numa óptica de segunda oportunidade, destinada apenas ao devedor honrado, visando a sua recuperação e reintegração na actividade económica, impondo-lhe uma medida ... respectivo credor. II. Não foi opção do legislador estabelecer a coincidência necessária entre o sustento minimamente digno e a quantia fixada para a retribuição mínima nacional garantida, ainda que esta

  18. TRE

    1340/24.9T8SLV-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    incumprimento das regras da moratória, podiam ser declaradas ineficazes, como proteção dos devedores, que foi justamente o que aconteceu em sede de embargos de executado em ação executiva anterior, relativamente ... proteção legal (a moratória), não se mantém após a revogação do diploma que a sustentava, pelo que nada obstava a que, posteriormente, verificando-se os respetivos requisitos, pudesse ser resolvido

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 3/2025

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    caducidade tem por fundamentos vetores como a certeza e seguranças jurídicas, que sustentam a existência desse prazo e a sua perentoriedade, bem como a ordem e interesse público, vistos ... tornem certas e inatacáveis, evitando-se uma tendencial “vinculação perpétua“, por parte de entidade devedora que, caso contrário, poderia ser, a todo o tempo, interpolado pelo titular do direito para

  20. TRC

    2225/22.9T8ACB-D.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    procurando-se antes a determinação do que é razoável gastar para prover ao seu sustento e do seu agregado familiar que, eventualmente, tenha a seu cargo. II – Tratando ... fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (idade, estado de saúde, situação profissional, rendimentos). III – A insolvente terá