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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00563/21.7BEPRT-S1

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

  2. TRE

    1692/23.8T8STB-A.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019 ... pessoais; 2 – Deverão ser considerados dados pessoais todos os dados relativos ao estado de saúde de um titular de dados que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental

  3. TCANsó sumário

    00263/20.5BECBR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  6. TRE

    4375/12.0TBPTM-B.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    dados pessoais por parte de terceiros, onde naturalmente se incluem os dados respeitantes à saúde da Apelante, contrapõe-se o direito à proteção efectiva do seu filho, ainda menor ... criança que foi provisoriamente entregue à avó materna por existirem indícios de que a saúde psicológica da mãe coloca em perigo a saúde daquela, obviamente que a situação de saúde

  8. TRG

    739/14.3GBBCL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    crime de ofensa à integridade física, objectivamente, basta qualquer ofensa no corpo ou na saúde de outrem, ainda que não cause dor ou sofrimento, e a sua consumação ... conduta do agente, ou seja, depende da verificação da lesão do corpo ou saúde de outrem, entendida como efeito e não como acção de ofender, fazendo-se a imputação objectiva

  9. TCANsó sumário

    03015/15.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    concretos que demonstrem os danos e privações que concretamente afectarão gravemente o direito à saúde dos utentes; I.1-antes se limitam a renovar, por outras palavras, as considerações e observações vagas ... decorrem para os Recorrentes, utentes e trabalhadores com o fecho da Unidade de Saúde de Seguros, quando aqueles continuarão a ter acesso a cuidados de saúde noutras unidades de saúde

  10. TRG

    1623/09.8TBVCT.G1

    Relator: RITA ROMEIRA

    acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras ... abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, isentando as instituições prestadoras de cuidados de saúde de alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas

  11. TRE

    4/10.5FBPTM-A.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    medida de Coação de prisão preventiva alegando em apertada síntese, que a sua saúde psicológica piorou por efeito da reclusão, vd fls 678 e 679, pugnando pela sua colocação ... esta matéria e o acento tónico na alegação relacionada com a sua problemática de saúde Sucede, todavia, que das declarações que o arguido prestou não resulta a existência

  12. TCASsó sumário

    03721/08

    Relator: Cristina dos Santos

    sequência do concurso público nº 8/94 (Portaria 704/94 de 29/7) a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo adjudicou a gestão do estabelecimento Hospital Professor Doutor Fernando ... contratos administrativos de colaboração - Base XXXVI, Lei 48/90 de 24.08 (Lei de Bases da Saúde), artºs 28º a 31º, DL 11/93 de 15.01 (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), artºs

  13. TCANsó sumário

    01614/06.0BEPRT-A

    Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    actos administrativos, já que o Hospital R., enquanto instituição prestadora de cuidados de saúde dependente do Ministério da Saúde, integra-se no Serviço Nacional de Saúde Cfr. Base ... 48/90, de 24.08 (Lei de Bases da Saúde), sendo inequívoca a sua natureza pública, natureza esta que é afirmada no preâmbulo do referido DL nº 233/2005. 2_ Neste sentido

  14. TRG

    2437/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    alheios” II – Seguiu-se, na avaliação prevista no artigo 17° da Lei de Saúde Mental, o deferimento aos serviços oficiais de assistência psiquiátrica da área de residência da internanda ... caso o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, a cargo de dois psiquiatras, como aí se determina. III – O juízo técnico-científico em que assenta a decisão do juiz está

  15. TRG

    1125/25.5T8PTL.-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    subjectividade, necessidades específicas e grau de autonomia, constitui, entre outros, fundamento da política de saúde mental, mas, para que a mesma seja feita em regime de tratamento involuntário ... Saúde Mental (n.º 35/2023, de 21/7) exige a verificação cumulativa de três requisitos: (i) existência de doença mental grave; (ii) recusa de tratamento; e (iii) existência de perigo

  18. TRE

    1139/25.5T8PTM.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    termos do disposto no artigo 15º da Lei nº 35/2023, de 21/07 - “Lei da Saúde Mental” -) deve ser orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação ... Nessa medida, estão inteiramente preenchidos os pressupostos do artigo 15º da referida “Lei da Saúde Mental”, na medida em que o tratamento involuntário em regime de ambulatório desenha-se como

  19. TRCsó sumário

    3248/22.3T8LRA.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, não é necessário provar a culpa, mas apenas a violação de tais regras. II – Quem invoca a responsabilidade agravada ... mormente por força da falta de observância das regras sobre segurança e saúde no trabalho – o sinistrado ou os seus familiares ou o segurador de acidentes de trabalho – terá