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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual ... dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia face ao “ thema decidendum ” no processo posterior. II- A nossa jurisprudência vem entendendo que a autoridade do caso julgado, diversamente da exceção
Relator: ANIZABEL PEREIRA
doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual ... dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia face ao “ thema decidendum ” no processo posterior. - A nossa jurisprudência vem entendendo que a autoridade do caso julgado, diversamente da exceção
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários. 2- No domínio do regime insolvencial comum, a simples qualidade de sócio ... exercício de uma atividade económica, é a própria sociedade, que é uma pessoa jurídica distinta da dos seus sócios ou acionistas
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato ... associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
reconvenção configura uma contra - acção do réu contra o Autor, representando uma acção, distinta, que se vem cruzar na que o Autor intentou. II - A figura da ineptidão da petição ... depende, afinal, a procedência da reconvenção - não será a anulação de todo o processo, mas antes a improcedência, em termos de juízo de mérito, da própria reconvenção
Relator: JORGE TEIXEIRA
I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
audiência» e o recurso é apenas da sentença (o julgamento tem três fases distintas – os actos preliminares, a audiência e a sentença (Livro VII do CPP). No nosso CPP repetição ... destinam a que os juízes do tribunal ad quem, depois de lerem o processo, digam a decisão que teriam proferido se tivessem estado no lugar do tribunal recorrido. Salvo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram...” II. Nos termos da actual ... interesse próprio, de cuja realização depende a obtenção de uma vantagem, figura distinta do dever...” – cfr. noção dada em “Dicionário Jurídico”, Vol I, Ana Prata, 5ª edição, Almedina, carecendo
Relator: GOMES DA SILVA
mostrar interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída. b. Se a prática de algum acto processual ... mais de um réu, mesmo quando que lhes correspondem petições, oposições ou articulados distintos, é considerado com uma única parte; e os respectivos sujeitos processuais são solidariamente responsáveis pelo pagamento
Relator: TOMÉ BRANCO
implica ou não alteração do objecto do processo. V- Segundo Frederico Isasca – A Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, pág. 230 -, a questão essencial ... passe para um diferente objecto do processo. VI – Segundo Robalo Cordeiro – Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código de Processo Penal - Centro de Estudos Judiciários -, o conceito de crime
Relator: ALDA MARTINS
formar «caso decidido» ou «caso resolvido», instituto inerente aos actos administrativos e que, embora distinto do caso julgado, tem efeito análogo, no sentido de não poder apreciar-se novamente ... pode basear-se nalgum dos fundamentos previstos no art. 729.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a invocação de fundamentos que o embargante podia ter usado em sede
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigo 231.º do Código Penal em duas modalidades distintas. A distinção entre os casos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º está apenas ao nível ... crime de recetação, sendo, inclusive, absolutamente inócua em termos jurídico-penais e tendo o processo seguido para julgamento sem ter havido instrução, deveria a acusação ter sido rejeitada, não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ... réu e a relação entre o réu e o terceiro chamado – que, embora distintas, apresentam determinada conexão, traduzida na circunstância de a perda da demanda inicial pelo réu lhe conferir
Relator: CARVALHO GUERRA
superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código de Processo Civil. 6. Por deliberação de 3 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou ... nova sociedade habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma, independente e, sobretudo, distinta do “Banco B, SA”. 7. Cada um dos direitos e obrigações transferidos para o “Banco
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. V – Ainda ... acto por ele perpetrado foi o facto que, adequadamente, despoletou a cadeia ou processo causal do efeito por todos esses factores desencadeado e, efectivamente, produzido. VI – Para o preenchimento
Relator: MARGARIDA SOUSA
expostos pelo julgador, sucedendo apenas que, perante a prova produzida, o julgador retirou conclusões distintas das referidas pelo recorrente, ou seja, interpretou e valorou a prova de modo que aquele ... causa de pedir, é perfeitamente possível que sejam ainda processualmente adquiridos, durante o processo, factos complementares ou concretizadores daquele núcleo essencial, factos, esses, que poderão servir legitimamente de suporte
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
dever de informação a que alude o art. 75º,nº1, do Código de Processo Penal. II) Omitido tal cumprimento, mas prevendo-se no nº 2 do art. 123º do Cód ... diligenciem nesse sentido. III) Não faz sentido, uma vez detectada a irregularidade quando o processo é concluso para os efeitos do art. 311º, do C.P.P. e entendendo-se ser possível
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo de inventário cumpre, entre outras, a função de fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; e caracteriza-se pela universalidade objectiva (recai, em princípio, sobre ... mesmíssimas regras aplicáveis ao inventário inicial. III. Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais (distintos, mas provenientes da mesma realidade jurídica): um negativo (excepção dilatória de caso julgado), de impossibilidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reconvencional ao valor do pedido formulado pelo autor, quando os pedidos sejam distintos, não se considerando distinto o pedido quando o réu pretende conseguir em seu benefício o mesmo efeito ... pode justificar a realização de arbitramento, designadamente, quando os elementos fornecidos pelo processo sejam insuficientes
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
maxime se o contra crédito do Réu, e que este visa compensar, provém de distinta causa de pedir e relação jurídica, entre as mesmas partes estabelecida. II. O crédito será ... acção, excepção ou de reconvenção, com vista ao seu reconhecimento judicial. Distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo art. 847º, n.º 1) é o reconhecimento judicial do mesmo