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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
medição, apenas o tendo feito depois, não configura abuso de direito ou violação do princípio da boa fé. V. O art. 28.º do DL n.º 341/83 aplica ... execução financeira) por parte das autarquias locais aos seus credores para além do prazo anual imposto e decorrente da normal execução dum orçamento, e até ao limite de três anos
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Não contendo a Lei nº 25/95 uma disposição transitória delimitando expressamente
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Não contendo a Lei nº 25/95 uma disposição transitória delimitando expressamente
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Não contendo a Lei nº 25/95 uma disposição transitória delimitando expressamente
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Não contendo a Lei nº 25/95 uma disposição transitória delimitando expressamente
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares
Relator: RUI PEREIRA
I – De acordo com o artigo 4º do Regime da Responsabilidade Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Vigora no processo tributário português o princípio da livre apreciação da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio geral da igualdade impõe que se tratem os cidadãos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – Estando em causa a decisão sobre pedido de revisão e não
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca